Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806188-02.2023.8.18.0031 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806188-02.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T C DUARTE FILHO - ME e outros REU: ERNANDE SOUZA DECISÃO Aos (17) dezessete dias do mês de julho do ano de (2025) dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Parnaíba – Piauí, na sala das audiências do Fórum Local, às 11h39min, onde se encontra presente esta Servidora do TJPI – Paloma Freire Silva Gonçalves – Oficiala de Gabinete. Presentes neste Fórum: (i) a MM. Juíza de Direito do Juízo Auxiliar n. 02 desta Comarca, Lidiane Suély Marques Batista. Por meio TELEPRESENCIAL, conforme determinação do CNJ, disposta no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de Novembro de 2022), participam do ato: (ii) o representante do Ministério Público, Antenor Filgueiras Lobo Neto; (iii) o representante legal do querelante (TC Duarte Filho – ME), Thelvezio César Duarte Filho; (iv) o advogado, José Luiz de Carvalho Júnior (OAB/PI 7.581); (v) o querelado, Ernande Souza; (vi) o advogado, Marcelo Braz Ribeiro (OAB/PI 4.190) Antes de iniciar a audiência a MM. Juíza esclareceu a todos os presentes que, de acordo com a Resolução n. 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, os termos de depoimento(s) e/ou interrogatório(s) serão gravados por meio de programa de imagem e som, e que os interessados poderão obter cópia da mídia respectiva, tanto que o requeiram, ficando os mesmos responsáveis por eventual divulgação indevida do seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, devendo a mídia ser anexada aos presentes autos. Aberta a audiência, de início a MM. Juíza observou tratar-se de audiência de conciliação. Por conseguinte, inquiriu as partes sobre possibilidade de acordo, tendo o querelante apresentado proposta, a qual foi recusada pelo querelado. Considerando o exposto, declarou prejudicada a presente audiência, desde logo, passando a análise do recebimento da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, tendo como base o art. 395, incisos I, II, e III, do CPP, interpretado a contrário senso, não é o caso de rejeição liminar da peça inicial. Assim, com fulcro no art. 396, caput, do CPP, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495,., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806188-02.2023.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Difamação] RECEBO A QUEIXA-CRIME, em todos os seus termos. Em sucessivo, foi efetuada a citação do querelado ERNANDE SOUZA, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP.”. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Nada mais havendo a MM. Juíza mandou que o termo fosse encerrado e lavrado, por mim __________ (Paloma Freire Silva Gonçalves – Oficiala de Gabinete de Magistrado). LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito do Juízo Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI Chaves de acesso à mídia da audiência disponibilizada no PJE MÍDIAS: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kARK4E3YZuC1ZGDaGcMd

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de T C DUARTE FILHO - ME em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de T C DUARTE FILHO - ME em 26/01/2026 23:59.

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