Execução de Título Extrajudicial 0805730-28.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805730-28.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM DE MANUELLA EXECUTADO: FRANCIMARIA COELHO DE SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte exequente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, deverá a parte exequente ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805730-28.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para apresentar documentos que possibilitem a análise do pedido de hipossuficiência, quais sejam, para pessoas físicas (declaração de Cadúnico, declaração de IR, últimos 3 contracheques, CTPS, dentre outros), e para pessoas jurídicas (DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, apresentado junto ao órgão oficial (ex: Junta Comercial, Receita Federal etc), no qual conste a Receita Bruta Operacional Acumulada nos 12 meses do Exercício Anterior, comprovantes atualizados de rendimentos, extratos bancários, comprovante do SIMPLES, declaração de IRPJ e/ou outros documentos), no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus ao recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM DE MANUELLA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMARIA COELHO DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JARDIM DE MANUELLA em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)