Procedimento Comum Cível 0847840-60.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847840-60.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA PIMENTEL CUNHA NERY REU: BANCO RCI BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847840-60.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO SERASA, SPC movida por PAULA PIMENTEL CUNHA NERY em face do BANCO RCI BRASIL S.A., qualificados nos autos. Relatou na inicial ter celebrado contrato de financiamento de um veículo junto à parte Requerida; que a parte requerida está aplicando capitalização mensal de juros não pactuada, comissão de permanência cumulada com correção monetária, e pugna pela substituição do índice TR pelo IGPM/FGV. Requereu a inversão do ônus da prova, a realização de prova pericial e a procedência da demanda para revisar o contrato nos pontos impugnados e para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Planilha de cálculos no ID. 46679539. No despacho inicial de ID. 47194627 foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Em contestação (ID. 51521941) o BANCO RCI BRASIL S.A., preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e defendeu a inépcia da inicial sob o argumento de que a petição inicial é genérica. No mérito, defendeu a regularidade das taxas do contrato e requereu a improcedência da ação. Apesar de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para réplica à contestação. Após requerimento da parte autora pela expedição de certidão de objeto e pé, a secretaria expediu a certidão de ID. 62708680. É o relatório. DECIDO. Em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, uma vez consignado o instrumento contratual assinado pelas partes, não há necessidade de produção de outras provas se não houve alegação de que a taxa aplicada é diferente da contratada, pois a abusividade das cláusulas se trata de matéria de direito. Conforme o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que os elementos de prova são suficientes à formação da convicção do julgado como será demonstrado na oportunidade própria, prossigo ao julgamento. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao benefício da justiça gratuita No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, ressalto que quando tal benefício é concedido à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do beneficiário para arcar com as despesas processuais pertence ao impugnante. Para corroborar, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Quando o incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita é apresentado dentro do prazo da contestação na ação principal, não se verifica a ocorrência de intempestividade. 2. A declaração de insuficiência financeira firmada pela parte requerente da benesse, informando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. 3. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.08.057813-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Demonstrado o estado de necessidade da parte autora, segundo documento acostados aos autos em epígrafe, e não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça deve ser rejeitada. Da inépcia da inicial A parte ré aduziu que a petição inicial é genérica e que a parte autora não teria especificado de forma clara e objetiva, quais as obrigações contratuais pretende controverte, motivo pelo qual sustenta a inépcia da inicial. Na análise deste juízo, verifica-se que os encargos contratuais impugnados pela parte autora foram claramente delimitados, razão por que não há falar em pedido ou petição inicial genérica. Desse modo, REJEITO a preliminar levantada pela parte demandada. DO MÉRITO Para apreciação do mérito, nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, tendo em vista, sobretudo a clareza do que dispõe a Súmula n.º 297, do Colendo STJ: Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção contratual é a regra, sendo a revisão admita somente em casos excepcionais. Tem-se que entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Em verdade, a Lei da Liberdade Econômica procurou atacar o problema do ativismo judicial e o problema da insegurança jurídica para dispor expressamente que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Lei nº 13874/19) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (Lei nº 1.3874/19) No caso dos autos o autor alega a ilegalidade de juros compostos e da aplicação da taxa de correção monetária cumulada com comissão de permanência, bem como requer a substituição do índice TR. Passado este ponto, reporto-me à alegação de utilização indevida de juros compostos (anatocismo). Embora, a princípio, seja vedada a capitalização de juros, a Lei de Usura (art. 4º, Decreto 22.626/33) ressalva a possibilidade de capitalização de juros anual e a MP 2.170-36/2001 concedeu às instituições financeiras a possibilidade de utilização de juros compostos com periodicidade inferior à um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Posteriormente, o STJ e o STF consolidaram a aplicação de capitalização de juros por meio de súmulas: Súmula n.º 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula n.º 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” A edição destes verbetes sumulados firma o entendimento exarado em diversos precedentes de que não há irregularidade da capitalização de juros se expressamente prevista no contrato, bem assim, a respeito da inexigibilidade de limitação de juros contratuais a valores engessados, afastando, assim, a criação de presunção de abusividade aos juros contratuais. Com isso, os Tribunais Superiores dão prevalência à liberdade contratual e ao princípio da autonomia da vontade que vigem até mesmo para contratos de adesão, conforme ensina Rubem Valente: “Nas relações negociais, vigora a liberdade contratual. Todo e qualquer contrato pressupõe certa liberdade intelectual, pautada na ideia do consensualismo. Mesmo no contrato de adesão, há certa liberdade, pois a parte escolhe se vai aderir ou não. Limita-se, contudo, a autonomia privada prevista na lei, na boa-fé e no interesse social. Valente, Rubem. Direito Civil Facilitado. Disponível em: Minha Biblioteca, (2ª edição). Grupo GEN, 2022. Na cédula de crédito bancária assinada pela parte autora, ID. 46679535, consta da cláusula 1. (ID. 46679535 - pág. 4):“1. O EMITENTE se compromete a realizar o pagamento desta Cédula de Crédito Bancário ("CÉDULA"), em moeda corrente nacional, ao credor Banco RCI Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 62.307.848/0001-15, com sede na Rua Pasteur, nº 463, 2º andar, conj. 204, Bairro Batel, Curitiba/PR, CE 80250-080, designado BANCO, ou à sua ordem, quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor Líquido, acrescido dos juros à taxa indicada, capitalizados mensalmente, conforme previsão em lei, e demais encargos devidos, nos termos desta CEDULA, na forma de pagamento acima assinalado, nas datas e periodicidade indicadas, que desde já autorizo a efetuar no vencimento das parcelas..” Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que a parte autora expressamente concordou com as prestações mensais e com a capitalização de juros quando da pactuação do negócio. Avançando para, verifico que o autor aduziu alegada aplicação de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Todavia, não verifiquei previsão contratual da referida comissão, nem mesmo de correção monetária. Ainda que se cogite da existência de comissão de permanência velada — situação que ocorre quando a instituição financeira cobra juros remuneratórios com taxa indefinida, resultando na aplicação de juros superiores aos pactuados para o período de normalidade contratual —, tal hipótese não se aplica ao presente caso, uma vez que a taxa de juros remuneratórios se encontra expressamente prevista no contrato. Ademais, não há vedação à cumulação de multa moratória, juros remuneratórios e juros de mora, que se destinam a fins diversos: enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento do capital, os juros moratórios constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação e os juros de mora, por sua vez, na sua modalidade ex re, atuam como compensação pelo inadimplemento. Para guardar a legalidade desta cumulação, basta apenas que os juros remuneratórios em período de inadimplência permaneçam limitados à taxa fixada contratualmente para o período de normalidade contratual a fim de que não façam as vezes de comissão de permanência velada e, no presente caso, a taxa de juros remuneratórios é a mesma para ambos os momentos. Por fim, quanto à pretensão da parte autora de substituir o indexador de correção monetária, verifica-se que sequer há previsão de índice de correção monetária no instrumento contratual. A correção monetária tem por finalidade a mera recomposição das perdas decorrentes da desvalorização da moeda, provocada pela inflação, não representando, portanto, acréscimo patrimonial ao credor. Assim, sua incidência independe de previsão expressa no contrato, sendo admissível a aplicação de índices oficiais tradicionalmente utilizados, como o IPCA ou o INPC. No caso em exame, não há qualquer menção à Taxa Referencial (TR) no instrumento contratual, tampouco a parte autora demonstrou sua efetiva aplicação ao débito, razão pela qual não se mostra pertinente o pedido de afastamento da TR, porquanto tal índice sequer integra a relação contratual objeto da presente demanda. Subtende-se que a parte recorrente tomou conhecimento de todos os valores a serem pagos no momento da celebração do contrato, não havendo que se falar em necessidade de revisão contratual por encargos excessivos. Em face do não reconhecimento de abusividade das cláusulas atacadas pelo autor, por conseguinte, não lhe assiste razão ao pedido de exclusão da mora e e da aplicação de quaisquer outros impedimentos em face do credor/requerido que o impossibilite de adotar os recursos legais que detém a sua disposição para impelir a autora a adimplir o crédito. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de PAULA PIMENTEL CUNHA NERY em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA PIMENTEL CUNHA NERY em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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