Procedimento do Juizado Especial Cível 0800952-86.2025.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800952-86.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANALICE VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800952-86.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ANALICE VIEIRA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que, foi vítima de golpe, tendo o seu cartão de conta junto ao banco requerido trocado por suposto funcionário, que realizou transações que levara à perda no valor de R$ 38.351,60 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Aduz que percebendo que se tratava de um golpe, registrou um Boletim de Ocorrência, não tendo, até o presente momento, conseguido reaver a quantia. DO MÉRITO. Cumpre esclarecer que a relação contida nos autos é de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor (artigos 6º, inciso VIII, 47 e 51 da referida lei). O prejuízo suportado pela parte autora decorre de falhas do banco, omissão na detecção do golpe e no bloqueio ou estorno das aludidas operações. É evidente, assim, o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço bancário alegadamente defeituoso, lembrando-se que “a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor” (Súmula 479, do STJ). Não há controvérsia sobre a ocorrência do golpe. Houve o registro da ocorrência policial (ID nº 79306388 e 79306950) e o veículo objeto do negócio simulado foi perfeitamente individualizado. No mais, a narrativa está embasada nos comprovantes bancários (ID nº 79306389 e 79306943) e é coerente com o modus operandi comumente empregado por estelionatários, crimes esses cada vez mais frequentes. Logo, a alegação de fraude é verossímil, sendo inquestionável, de outra parte, a hipossuficiência probatória da autora, observada impossibilidade em demonstrar que os bancos requeridos não tomaram as devidas cautelas ao não estornar as transferências ou que não as impediu por falha sistêmica. Diante desse impedimento, conceituado no meio jurídico como “prova diabólica”, é caso de atribuir o ônus probatório ao banco, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, por ser o único que estava em condições de cumpri-lo. Caberia aos réus se desincumbir da obrigação de demonstrar que seguiram rigorosamente os procedimentos de segurança. Ademais, a autora é pessoa idosa, o que impõe ao fornecedor dever redobrado de cuidado, conforme o artigo 4º, inciso I, do CDC, e o artigo 230 da Constituição Federal. A conduta do banco, caracteriza falha na prestação do serviço. O banco requerido deverá ressarcir os danos materiais sofridos pela autora. No que tange ao dano moral, entendo que a consumidora foi atingida em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. A quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A a restituição do valor de R$ 38.351,60 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), de forma simples, à autora ANALICE VIEIRA DE SOUSA acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigos 405 e 406, do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN) e corrigido monetariamente, com termo inicial a partir da data de ajuizamento da ação, pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI; 2) CONDENAR o promovido BANCO DO BRASIL S/A a pagar à promovente ANALICE VIEIRA DE SOUSA indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANALICE VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800952-86.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 16/10/2025, às 08:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 1 de setembro de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANALICE VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800952-86.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANALICE VIEIRA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Na exordial a autora alega, em síntese que mediante fraude, foram retirados valores de conta bancária de sua titularidade junto ao banco requerido. Requer antecipação de tutela para determinar que o requerido proceda com a imediata devolução do valor de R$ 38.351,60 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Juntou documentos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O processo nos juizados especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Muito embora seja possível a concessão de antecipação de tutela nos juizados especiais (Enunciado 26 do FONAJE), tal medida deve ser vista como excepcionalíssima, sob pena de se distanciar dos princípios que lhe orientam. Ademais, tendo em vista que a sistemática dos juizados especiais não prevê recursos contra decisões interlocutórias de mérito, é necessário que os documentos que instruem o processo não deixem dúvidas quanto ao direito. No caso dos autos, os pontos decisórios versam sobre questões probatórias cuja prescindibilidade ou não dependem do desenvolvimento do processo, mormente o exercício da ampla defesa, não se justificando a antecipação do pleito nos moldes requeridos. Assim, ante as alegações insertas da inicial, entendo como necessária a observância do devido processo legal, sob as garantias do contraditório e ampla defesa. Por ora, motivadamente, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ante a precariedade dos documentos juntados, cumprindo destacar que a tutela pretendida se confunde com o próprio mérito. Defiro a gratuidade da justiça à autora ANALICE VIEIRA DE SOUSA, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para designar audiência conforme pauta disponível e demais expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

21/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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