Procedimento Comum Cível 0803210-34.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803210-34.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Apelado: BANCO BRADESCO Origem: Processo nº 0803210-34.2023.8.18.0037, VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE – PI I - DO PREPARO E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A situação econômica do Recorrente não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine em prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, uma vez que recebe benefício previdenciário do INSS, conforme podemos observar pelo seu extrato do INSS (anexado na exordial), sendo essa a sua única fonte de renda para comprar seus remédios que a sua idade avançada exige. Portanto, deixa o Apelante de recolher as custas processuais indispensáveis para a interposição do recurso, assim requer a este Juízo, como já pedido na inicial que lhe seja deferida o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, requerendo, desde já, que o benefício abranja a todos os atos do processo. II – DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO Da sentença cabe apelação, conforme o Art. 1.009, CPC 2015, devendo o recurso ser interposto no prazo de quinze dias úteis após a publicação da sentença. O presente recurso é tempestivo, uma vez que o prazo para o protocolo do mesmo é até o dia 10 de abril de 2025. III. DO BREVE RELATO DE FATOS Segue abaixo as informações dos contratos objeto da lide, IDENTIFICADOS PELA PARTE AUTORA: PLANILHA DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO CREDITO PESSOAL Nº 429791526 2017 2018 2019 2020 2021 2022 JAN FEV MAR ABR MAI R$ 98,80 JUN R$ 98,80 JUL R$ 98,80 AGO R$ 98,80 SET R$ 98,80 OUT NOV DEZ IV. DAS RAZÕES DE DIREITO Conforme exposto, na Sentença o Juiz de 1° instância discorreu da seguinte maneira: [...]Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC.[...] Na Sentença, o Juiz de 1 º Instância, deu improcedente os pedidos da Apelante, no entanto, vejamos porque a sentença deve ser reformada. Na parte contrária não anexa aos autos contrato assinado pela parte Apelante que comprove a legalidade dos descontos; Além do contrato, o recorrido não anexa nenhum documento pessoal do autor, que são essenciais para a celebração de um contrato, tais como: RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, extrato ou cartão do banco em que o dinheiro foi depositado. Vossa Excelência, o contrato é documento primordial para a celebração do negócio, pois é através dele que se comprova que tais descontos foram autorizados pela parte Apelante, portanto, se não há contrato, ficou comprovado a ilegalidade dos descontos, assim, reforçando o índice de que se trata de uma fraude; O Apelado não anexa aos autos a Procuração Pública, uma vez que a parte Apelante é analfabeta, sendo a mesma necessária para que houvesse a formalização do empréstimo em discussão. A parte demandante comprovou a sua condição de analfabeta, tendo em vista que seu documento de RG revela tratar-se de pessoa “não alfabetizada”, consoante se vê pelo documento acostado. Sobre esse tema, é de reconhecer que a natureza jurídica do contrato de impugnado reflete prestação de serviços bancários, sujeitando-se, pois, ao regramento geral previsto nos arts. 593 a 609 do Código Civil. Nesta trilha, veja-se o que dispõe o art. 595 do referido diploma normativo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, segundo a dicção do dispositivo supratranscrito, é inteiramente válido o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, isto é, a simples aposição de impressão digital em contratos de tal natureza por pessoa analfabeta revela conduta destoante dos requisitos legais. Veja-se, portanto, que a procuração pública com poderes específicos outorgada por pessoa analfabeta não é elemento de validade exigível para os negócios jurídicos que venha a firmar, tratando-se, tão somente, de mais uma hipótese em que a pessoa analfabeta pode firmar contratos, com observância de determinada formalidade, além daquela já prevista no art. 595 do Código Civil. Em outras palavras, o STJ deixou claro que a realização de negócios jurídicos por pessoa analfabeta pode ocorrer tanto por meio de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas (Código Civil, art. 595), quanto pela apresentação de procuração pública com poderes específicos. Contudo, a simples aposição de digital do contratante analfabeto não é suficiente para conferir validade aos respectivos negócios jurídicos que firmar, ainda que subscritos por duas testemunhas, sendo imprescindível, reforço, a assinatura a rogo (um terceiro autorizado pelo contratante assina em seu lugar), ou mesmo procuração com poderes específicos. Na hipótese em debate, a parte autora impugna o contrato que originou os descontes em seu benefício previdenciário, tendo o banco suplicado juntado aos autos a cópia do respectivo instrumento. Pois bem. Analisando o referido instrumento contratual extrai-se que este fora materializado por meio de aposição da digital da demandante, não atendendo aos ditames acima explicitados, previstos em lei (Código Civil, art. 595) e na jurisprudência, que exigem a contratação através de assinatura a rogo, ou procuração com poderes específicos, sendo insuficiente a mera aposição de digital da parte contraente, ainda que haja subscrição por duas testemunhas. Isto é, para que fosse considerado válido o contrato ora analisado deveria contar com participação de terceira pessoa autorizada pelo contratante não alfabetizado (a rogo ou por procuração) a assinar em seu nome, acompanhado das assinaturas de duas testemunhas, tudo com a finalidade de conferir maior segurança de que o contratante analfabeto teve plena ciência de todos os termos do contrato. Desse modo, conclui-se que o contrato juntado pelo requerido não observou a forma prescrita em lei, consistente em assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, devendo ser declarado nulo, nos termos do art. e inciso IV do art. 166, todos do Código Civil. Nesse sentido, firme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE DEBITADO NAS FATURAS DE CONTA DE LUZ DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O artigo 595 do Código Civil determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Registre-se que o mencionado dispositivo tem o escopo de proteger o analfabeto. Nulidade do contrato de prestação de serviços, tendo em vista que violou o disposto no artigo 595 do Código Civil, eis que, apesar de trazer em seu bojo a impressão digital da Autora, não possui a assinatura a rogo e foi subscrito por apenas uma testemunha. (...) (REsp 586.316-MG, Min. Relator Herman Benjamin). Precedentes Jurisprudenciais. Reforma da sentença. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00084820420078190028 RJ 0008482-04.2007.8.19.0028, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 26/02/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 02/04/2013 17:48). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SILVÍCOLA ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS AO AUTOR – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano que se dá com a retirada de extrato do INSS ou, ausente este, da data do vencimento da última prestação do financiamento. 2. Nos termos do art. 595, do CC, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta somente será válido se subscrito por duas testemunhas. Situação não observada nos autos, que leva à nulidade do instrumento. (…). (TJ-MS - APL: 08012933220158120035 MS 0801293-32.2015.8.12.0035, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/11/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2016) DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - NULIDADE FORMAL - INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 2. Nos termos do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico requer "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III), sendo nulo o negócio jurídico, conforme artigo 166, quando "não revestir a forma prescrita em lei" (inciso IV). E nos casos, como o da autora, que não sabe ler, nem escrever, dispõe o mesmo Código Civil que, no contrato de prestação de serviço, "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (artigo 595). 3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que é nulo o contrato de empréstimo de fls. 15/16, firmado entre a autora e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, porque em confronto com a lei. Na verdade, a autora é pessoa idosa, pobre e analfabeta, e a avença em questão foi pactuada com aposição de sua digital, porém com a assinatura de apenas uma testemunha. (...) (TRF-3 - AC: 00008627220114036108 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 27/06/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). Com efeito, a conduta ilícita resta-se perfeitamente caracterizada pelo comportamento da parte ré em formalizar contrato sem observar a forma prescrita em lei (Código Civil, arts. 104 e 595), qual seja, a formalização de contrato por analfabeto assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que demonstra, ainda, falha na prestação dos serviços bancários. O dano se revela diante dos próprios descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, restando comprovado, ainda, o nexo de causalidade, tendo em vista que os danos experimentados pela autora decorrem de conduta direta e imediata do demandado. Diante das considerações explanadas, a decisão de 1° Instância deve ser reconhecida inválida e assim, ser reformada. V – DOS DANOS MORAIS Os nobres desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em casos semelhantes, têm decidido por indenizar os apelantes com Danos Morais, vejamos algumas decisões: TJ-PI - Apelação Cível AC 00002499720128180051 PI 201500010020890 (TJ-PI) Data de publicação: 08/07/2015 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO. PROTEÇÃO DO CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. 1) O ato praticado pela Banco de cobrar empréstimo não contratado, de seu benefício, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que se apresenta o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. 3) Indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o valor da condenação, sem prejuízo da multa imposta na liminar concedida. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. TJ-PI - Apelação Cível AC 00004586620128180051 PI 201500010020920 (TJ-PI) Data de publicação: 08/07/2015 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO. PROTEÇÃO DO CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. 1) O ato praticado pela Banco de cobrar empréstimo não contratado, de seu benefício, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que se apresenta o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A responsabilização do Banco, ficou evidenciada com a conduta consistente na contratação irregular de empréstimo. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. 3) Indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre o valor da condenação sem prejuízo da multa imposta na liminar concedida. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. Nos demais Tribunais Pátrios do País, o entendimento é o mesmo, em relação aos danos morais, vejamos: TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710094506 (TJ-DF) Data de publicação: 03/03/2016 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. PROVA DA QUITAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Cobrança indevida. Empréstimo consignado em folha. Prova da quitação. Comprovado, nos respectivos contracheques da autora, o desconto de parcela de contrato de empréstimo já quitado, é devida a restituição (Acórdão n.870617, 20151010006120ACJ). Cabível a dobra ante a ausência de demonstração de engano justificável (art. 42 do CDC ). 3 - Responsabilidade civil. Danos Morais. Cadastro de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida. [...] 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 4.000,00) cumpre com adequação às funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. TJ-RS - Apelação Cível AC 70057580904 RS (TJ-RS) Data de publicação: 05/12/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA EM NOME DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A prova revelou que o banco efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora relacionados com empréstimo que nunca foi contratado. Demonstrada a fraude. Falha operacional imputável ao banco. Danos morais "in re ipsa". 2. A circunstância de que o banco também foi vítima de fraude não é suficiente para elidir o nexo de imputação de responsabilidade. Deveria ter demonstrado a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos. Mas não o fez. Assim, evidente se mostra a ocorrência dos danos morais e materiais. 3. Fixado valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pelo IGP-M a partir deste arbitramento nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora nos termos da Súmula 54 também do STJ. 4. Prequestionamento. [...]. (Apelação Cível Nº 70057580904, Nona Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 03/12/2014). Os Julgados dos Tribunais são bastantes enfáticos quanto ao direito a dano moral decorrente de empréstimo fraudulento, com valores em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este busca cumprir com adequação às funções preventiva e compensatória da condenação. Diante das considerações explanadas, requer o recorrente que a decisão de 1° Instância seja reformada em relação aos danos morais, devendo o recorrido ser condenado ao pagamento da indenização por danos morais em valores equiparados aos que das Turmas Recursais do Piauí vem concedendo. VI – DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS Nobres Julgadores, o Juíz de 1°Instância não concedeu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Recorrente. Quanto à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas, o Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”(Grifei) No caso em espécie, os descontos de valores de forma arbitrária na conta do benefício previdenciário da parte apelante, demonstram a ilicitude e má-fé do apelado, ensejando a repetição do indébito, consoante parágrafo único do artigo 42 do CDC. Acerca da matéria, cito julgados dos Tribunais pátrios e deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando a hipossuficiência do autor, ora recorrente adesivo, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo consignado discutido, bem como o repasse ao apelado do suposto valor contratado, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez. 2 - Os transtornos causados ao apelado, em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo. 3 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. [...]. 5 – Apelação Cível conhecida e improvida. 6 – Recurso Adesivo conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.010528-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/09/2016) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Preenchidos os requisitos do art. 6, IV, do CDC e determinada a inversão do ônus probatório, não se desincumbiu o banco apelante de provar a existência do contrato firmado entre as partes, impondo-se a declaração da inexistência da relação contratual, bem como da dívida questionada. 2 - Aquele que tem descontado indevidamente de sua remuneração valores referentes a empréstimo consignado que legalmente não contratou, tem o direito de ser ressarcido. 3 - Dadas as circunstâncias que envolveram a lide em exame, quais sejam a configuração da relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco apelante e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4 – Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo autor/apelante no caso sub examine (dano moral in re ipsa). [...]). 5 – Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001339-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2016) (Grifei) Portanto, o Recorrente requer pela procedência do pedido de condenação do Recorrido a Restituição em Dobro dos valores descontados indevidamente. VII – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a Apelante que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para que e que o Apelado também seja condenado a pagar Indenização por Danos Morais a parte Apelante e devolver em dobro, com juros e correção monetária o que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. Que o Apelado seja condenado também ao ônus de sucumbência em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado a ser pago ao patrono do Apelante. Nestes termos, pede deferimento. Teresina – PI, 09 de abril de 2025. Dr. Iago Rodrigues de Carvalho Advogado OAB/PI 15.769 Tainara Gomes Silva Bacharelanda em Direito Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE – PI Processo nº 0803210-34.2023.8.18.0037 “FRANCISCO FERREIRA DA SILVA”, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado com escritório no endereço na Rua das Orquídeas, nº 1097, Bairro de Fátima, Teresina-PI, onde recebe as intimações de praxe, telefones para contato, (86) 99996-4692/ 99448-2599, E-mail: [email protected], com base no artigo 1009 do Novo CPC interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a Sentença nos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que move em face do BANCO BRADESCO, também qualificado nos autos em epígrafe. Pelos motivos de fato e de direito esposados a seguir. Requer, outrossim, que o presente recurso seja conhecido e recebido nos efeitos devolutivos. Nestes termos, pede deferimento. Amarante - PI / 09 de abril de 2025. Dr. Iago Rodrigues de Carvalho / OAB – PI 15.769 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ RAZÕES DO RECURSO

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(43)