Procedimento Comum Cível 0800683-09.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800683-09.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/03/2026, 08:56

Recebidos os autos

05/03/2026, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

17/10/2025, 00:49

Publicado Intimação em 14/10/2025.

17/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800683-09.2024.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR (A): TERESINHA FILOMENA SILVA BRAZ REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida/ré, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 12 de outubro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060322440127800000054682673 RG E CPF Documentos 24060322440166600000054682674 PROCURAÇÃO Procuração 24060322440200500000054682676 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440223700000054682677 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documentos 24060322440239600000054682679 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440255300000054682680 extrato_emprestimo_consignado_completo_080524 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440284900000054682682 RECLAMACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440305200000054682683 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24060323125836300000054683538 Certidão Certidão 24061014045403200000054988006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061014053169400000054988029 Intimação Intimação 24061014053169400000054988029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061112051471100000055042984 DECLARACAO DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051510600000055043011 RG SIMONE (FILHA) Documentos 24061112051524600000055043014 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051552800000055043008 COMPROVANTE DE RESIDENCIA abril e marco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051569700000055043005 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061112104050500000055043462 Sistema Sistema 24061113240593900000055051057 Petição Petição (outras) 24061417092361200000055258596 protocolo-carol-habilitacao-4648942-1718394275.pdf Manifestação 24061417092370500000055258600 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010-1501709590.pdf Documentos 24061417092388600000055258604 ata-est-finasa-promotora-ata-2010-1501709590.pdf Documentos 24061417092411600000055258608 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada-1501709590.pdf Documentos 24061417092420700000055258612 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24061417092430100000055258616 procuracao-bradesco-1-1605807192.pdf Documentos 24061417092449000000055258618 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24061417092467700000055258620 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24061417092478100000055258621 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24090211521476500000058877424 2400500988-protocolo-contestacao_1 CONTESTAÇÃO 24090211521481100000058877428 contrato_2 Documentos 24090211521493900000058877431 comprovante_3 Documentos 24090211521516600000058877432 Petição Petição (outras) 24090218564700600000058909564 2400500988-protocolo-retificar-contestacao_1 Petição (outras) 24090218564748400000058909566 Despacho Despacho 25022013523925700000066316072 Despacho Despacho 25022013523925700000066316072 Petição Petição (outras) 25032719123364200000068303729 Certidão Certidão 25040313302298800000068678966 Sistema Sistema 25040313303217900000068678970 Despacho Sentença 25071810453390100000074015084 Sentença Sentença 25071810453390100000074015084 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25072817534391400000074510703 Certidão Certidão 25101222113642200000078525027

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 22:13

Ato ordinatório praticado

12/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 22:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 17:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800683-09.2024.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR (A): TERESINHA FILOMENA SILVA BRAZ REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida/ré, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 12 de outubro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060322440127800000054682673 RG E CPF Documentos 24060322440166600000054682674 PROCURAÇÃO Procuração 24060322440200500000054682676 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440223700000054682677 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documentos 24060322440239600000054682679 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440255300000054682680 extrato_emprestimo_consignado_completo_080524 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440284900000054682682 RECLAMACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440305200000054682683 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24060323125836300000054683538 Certidão Certidão 24061014045403200000054988006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061014053169400000054988029 Intimação Intimação 24061014053169400000054988029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061112051471100000055042984 DECLARACAO DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051510600000055043011 RG SIMONE (FILHA) Documentos 24061112051524600000055043014 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051552800000055043008 COMPROVANTE DE RESIDENCIA abril e marco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051569700000055043005 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061112104050500000055043462 Sistema Sistema 24061113240593900000055051057 Petição Petição (outras) 24061417092361200000055258596 protocolo-carol-habilitacao-4648942-1718394275.pdf Manifestação 24061417092370500000055258600 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010-1501709590.pdf Documentos 24061417092388600000055258604 ata-est-finasa-promotora-ata-2010-1501709590.pdf Documentos 24061417092411600000055258608 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada-1501709590.pdf Documentos 24061417092420700000055258612 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24061417092430100000055258616 procuracao-bradesco-1-1605807192.pdf Documentos 24061417092449000000055258618 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24061417092467700000055258620 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24061417092478100000055258621 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24090211521476500000058877424 2400500988-protocolo-contestacao_1 CONTESTAÇÃO 24090211521481100000058877428 contrato_2 Documentos 24090211521493900000058877431 comprovante_3 Documentos 24090211521516600000058877432 Petição Petição (outras) 24090218564700600000058909564 2400500988-protocolo-retificar-contestacao_1 Petição (outras) 24090218564748400000058909566 Despacho Despacho 25022013523925700000066316072 Despacho Despacho 25022013523925700000066316072 Petição Petição (outras) 25032719123364200000068303729 Certidão Certidão 25040313302298800000068678966 Sistema Sistema 25040313303217900000068678970 Despacho Sentença 25071810453390100000074015084 Sentença Sentença 25071810453390100000074015084 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25072817534391400000074510703 Certidão Certidão 25101222113642200000078525027

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800683-09.2024.8.18.0059. AUTOR: TERESINHA FILOMENA SILVA BRAZ RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TERESINHA FILOMENA SILVA BRAZ em desfavor de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060322440127800000054682673 RG E CPF Documentos 24060322440166600000054682674 PROCURAÇÃO Procuração 24060322440200500000054682676 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440223700000054682677 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documentos 24060322440239600000054682679 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440255300000054682680 extrato_emprestimo_consignado_completo_080524 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440284900000054682682 RECLAMACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060322440305200000054682683 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24060323125836300000054683538 Certidão Certidão 24061014045403200000054988006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061014053169400000054988029 Intimação Intimação 24061014053169400000054988029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061112051471100000055042984 DECLARACAO DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051510600000055043011 RG SIMONE (FILHA) Documentos 24061112051524600000055043014 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051552800000055043008 COMPROVANTE DE RESIDENCIA abril e marco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061112051569700000055043005 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061112104050500000055043462 Sistema Sistema 24061113240593900000055051057 Petição Petição 24061417092361200000055258596 protocolo-carol-habilitacao-4648942-1718394275.pdf Manifestação 24061417092370500000055258600 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010-1501709590.pdf Documentos 24061417092388600000055258604 ata-est-finasa-promotora-ata-2010-1501709590.pdf Documentos 24061417092411600000055258608 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada-1501709590.pdf Documentos 24061417092420700000055258612 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24061417092430100000055258616 procuracao-bradesco-1-1605807192.pdf Documentos 24061417092449000000055258618 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24061417092467700000055258620 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24061417092478100000055258621 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24090211521476500000058877424 2400500988-protocolo-contestacao_1 CONTESTAÇÃO 24090211521481100000058877428 contrato_2 Documentos 24090211521493900000058877431 comprovante_3 Documentos 24090211521516600000058877432 Petição Petição 24090218564700600000058909564 2400500988-protocolo-retificar-contestacao_1 Petição 24090218564748400000058909566 Despacho Despacho 25022013523925700000066316072 Despacho Despacho 25022013523925700000066316072 Petição Petição 25032719123364200000068303729 Certidão Certidão 25040313302298800000068678966 Sistema Sistema 25040313303217900000068678970

21/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(40)