Execução de Título Extrajudicial 0805159-91.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805159-91.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 21:55

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 21:55

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 21:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:48

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADO: JOAO EMANUEL REGO SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805159-91.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Infere-se da leitura do termo de acordo que a cláusula 3ª estabelece o pagamento de "honorários"/despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários no rito dos Juizados, e com o art 784, inc. X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol(taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício". Assim estando a cláusula 3ª em desacordo com os dispositivos legais acima mencionados, deixo de homologá-la. Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, excluindo a cláusula 3ª pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz (a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2025, 11:00

Homologada a Transação

08/07/2025, 13:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 13:05

Decisão

•28/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADO: JOAO EMANUEL REGO SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805159-91.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Infere-se da leitura do termo de acordo que a cláusula 3ª estabelece o pagamento de "honorários"/despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários no rito dos Juizados, e com o art 784, inc. X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol(taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício". Assim estando a cláusula 3ª em desacordo com os dispositivos legais acima mencionados, deixo de homologá-la. Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, excluindo a cláusula 3ª pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz (a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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