Procedimento Comum Cível 0805389-85.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805389-85.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de custas

27/02/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIMAR DOS SANTOS BENICIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora acerca da informação juntada pela instituição financeira, podendo requerer o que entender de direito em até 15 dias. PEDRO II, 2 de setembro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805389-85.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIMAR DOS SANTOS BENICIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora acerca da informação juntada pela instituição financeira, podendo requerer o que entender de direito em até 15 dias. PEDRO II, 2 de setembro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805389-85.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:46

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:45

Sentença

•18/07/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR DOS SANTOS BENICIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA autora: R$ 19.940,14 (valor total depositado) - R$ 7.254,78 (total para o advogado) = R$ 12.685,36 (doze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) em favor da parte autora, LUCIMAR DOS SANTOS BENICIO, CPF: 995.726.803-15. Observa-se que a soma dos honorários advocatícios (sucumbenciais + contratuais) não supera as vantagens advindas em favor da constituinte, em conformidade com a ética profissional e a jurisprudência. Considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita pelo executado, impõe-se a extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em virtude da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial referente aos valores depositados no montante total de R$ 19.940,14 (dezenove mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), com seus acréscimos legais, que se encontra depositado em conta judicial vinculada a este processo, para transferência de valores conforme a seguinte individualização: R$ 7.254,78 (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) para CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 40.886.005/0001-88. R$ 12.685,36 (doze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) para a parte autora, LUCIMAR DOS SANTOS BENICIO, CPF: 995.726.803-15. Após a expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805389-85.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por LUCIMAR DOS SANTOS BENICIO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora, qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado não autorizado. Alegou, em síntese, fraude na contratação, sua condição de pessoa analfabeta e idosa, a ausência de requisitos formais do contrato e a não comprovação da transferência dos valores pelo banco. O réu, Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), contestou a ação, defendendo a licitude da contratação, a existência de contrato devidamente assinado e a transferência dos valores para a conta da autora, além de alegar a inépcia da inicial e ausência de dano moral ou material. A sentença de primeiro grau, proferida em 28 de fevereiro de 2024, julgou a ação IMPROCEDENTE, reconhecendo a regularidade do negócio e dos descontos, e condenou a parte autora por litigância de má-fé, além de custas e honorários com exigibilidade suspensa. A autora interpôs recurso de apelação. O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões. A Decisão Terminativa do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, proferida em 21 de outubro de 2024, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. A decisão declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o banco requerido/apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Além disso, inverteu o ônus da sucumbência, condenando o banco a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A referida decisão transitou em julgado em 27 de novembro de 2024. Em 03 de dezembro de 2024, a parte autora, por seu advogado, peticionou o cumprimento forçado da sentença, apresentando planilha de cálculo que totaliza R$ 20.000,14 (vinte mil reais e quatorze centavos). Em 21 de fevereiro de 2025, o réu, Banco Santander (Brasil) S.A., comprovou o depósito judicial do valor de R$ 3.513,33 e, anteriormente, em 16 de dezembro de 2024, um depósito de R$ 16.426,81, totalizando R$ 19.940,14. A parte exequente, em manifestação de 26 de maio de 2025, pugnou pela expedição de 2 (dois) alvarás judiciais, sendo o primeiro no valor de R$ 12.562,29 para a própria autora, e o segundo para a sociedade de advogados do patrono, correspondente ao valor restante do depósito, alegando que este último valor (R$ 7.377,85) se refere a 30% contratual e 10% sucumbencial. Vieram os autos conclusos. DECIDO Inicialmente, registro que o presente cumprimento de sentença encontra-se formalmente em ordem, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí transitou em julgado em 27 de novembro de 2024, tornando-a definitiva e imutável. O executado, Banco Santander (Brasil) S.A., efetuou o depósito judicial para a satisfação da obrigação, totalizando R$ 19.940,14 (dezenove mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos). A parte autora, em sua última petição, solicitou a liberação dos valores depositados, indicando a quantia exata de R$ 19.940,14, o que denota a concordância com o valor disponibilizado pelo executado para fins de quitação. Em relação à individualização dos honorários advocatícios, pleiteada pelo patrono da parte exequente, é cediço que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito ao levantamento de valores em seu nome. A decisão terminativa da apelação fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme a planilha de cálculo apresentada pela própria parte exequente, que discrimina os juros e correção dos danos materiais e morais, a base para estes honorários (a condenação principal de danos morais e materiais, atualizada e com juros) é de R$ 18.181,94 (R$ 4.882,19 de dano moral e R$ 13.299,75 de dano material). Dessa forma, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 1.818,20 (10% de R$ 18.181,94). Este valor é devido ao patrono da causa. Quanto aos honorários contratuais, o valor econômico obtido pela parte (autora) no processo, descontando-se os honorários sucumbenciais que não integram seu proveito direto, é de R$ 19.940,14 (valor total depositado) - R$ 1.818,20 (honorários sucumbenciais) = R$ 18.121,94. Este é o valor sobre o qual o percentual contratual deve incidir, respeitando-se o limite imposto pela jurisprudência. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios contratuais não podem ultrapassar o limite de 30% do valor econômico obtido pela parte. No presente caso, 30% de R$ 18.121,94 (proveito econômico da autora) corresponde a R$ 5.436,58. Portanto, o valor a ser individualizado para os honorários contratuais do patrono será de R$ 5.436,58. Diante disso, a distribuição do valor depositado deverá ser realizada da seguinte forma: Valor total para o patrono (honorários sucumbenciais + honorários contratuais): R$ 1.818,20 (honorários sucumbenciais) + R$ 5.436,58 (honorários contratuais) = R$ 7.254,78 (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) em favor de CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 40.886.005/0001-88. Valor total para a parte

22/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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