Procedimento Comum Cível 0808481-35.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808481-35.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA NAYANNDRA LIMA VIEIRA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO BREVE RELATO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808481-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Cognitiva envolvendo as partes em epígrafe. A autora sustenta possuir contrato de Financiamento Estudantil (FIES), tendo pleiteado a transferência do curso atualmente frequentado para o curso de medicina mantido pela ora ré. Juntou documentos. Em despacho inicial, este juízo determinou que a ré se manifestasse previamente, tendo destacado que seria no mínimo estranho, o repetido fundamento de “erro sistêmico” em demandas analisadas por este juízo e que envolve a mesma causa de pedir. A ré se manifestou e sustentou a ausência de cumprimento dos requisitos para transferência. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência, por expressa disposição dos artigos 300 e seguintes do código de processo civil, exige a coexistência de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo da demora. Em que pese seja possível visualizar o perigo de dano, na medida em que a autora busca efetivar sua matrícula no curso de medicina, não há mínima probabilidade do direito alegado. Esclareço. Em primeiro lugar, embora se trate de politica pública de caráter educacional o FIES não deixa de seguir a lógica econômica, sendo certo que é um contrato e este é limitado por razões orçamentárias e de crédito. Afinal, em que pese a existência de um banco público na relação firmada entre as partes, persistem recursos que são voltados com finalidade de exploração econômica e obtenção de retorno. Logo, descabe a interpretação voltada à interferência judicial em um negócio assentado em requisitos próprios. Com o intuito de promover o estabelecimento de regras claras sobre o processo de transferência do financiamento, o Ministério da Educação editou a portaria 535/2020, que estabeleceu a exigência de nota mínima para que o pedido de transferência fosse perfectibilizado. A referida portaria está em consonância com o que dispõe o artigo 3º, I, a, da lei 10.620/200, que atribui ao MEC a competência para formular as regras de seleção e oferta de vagas do FIES. Logo, é evidente que dentro de sua competência o referido Ministério estabeleceu critérios de elegibilidade que buscam garantir lisura, transparência e isonomia entre os pleiteantes à transferência de FIES. Compulsando os documentos juntados aos autos, observa-se que a nota da ora demandante não atende ao critério estabelecido na referida portaria, especificamente, a sua nota e a do último selecionado para o financiamento no curso pretendido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO NO ÂMBITO DO FIES. PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DO REGRAMENTO INFRANORMA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para permitir a transferência de financiamento estudantil ( FIES) do curso de Medicina Veterinária para Medicina. 2. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da Portaria MEC 535/2020, argumentando que esta extrapolou sua competência regulamentar ao impor requisitos não previstos na lei de regência do FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de nota mínima para transferência de curso no FIES, conforme previsto na Portaria MEC 535/2020, extrapola a competência regulamentar do Ministério da Educação e fere direitos da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 3º, I, a, da Lei 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para formular as regras de seleção e oferta de vagas do FIES, incluindo critérios de elegibilidade. 5. A normatização infralegal que estabelece critérios de transferência de curso, como a exigência de nota mínima, está amparada na previsão legal e visa garantir a isonomia entre os candidatos. 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fixação de condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade, sem incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, MS 20.169/DF, MS 20.830/DF). 7. A transferência pretendida pela parte agravante não encontra amparo na Portaria MEC 535/2020, não havendo fundamento jurídico para determinar sua efetivação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de nota mínima para transferência de curso no FIES, estabelecida pela Portaria MEC 535/2020, é válida, pois decorre de autorização legal expressa e integra a política pública de gestão do financiamento estudantil." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.260/2001, art. 3º, I, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.07.2013; STJ, MS 20.169/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.09.2014; STJ, MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 29.04.2015. (TRF-6 - AI: 60091696020244060000 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2025) Para além do aspecto da nota, é certo que o procedimento de validação da transferência, ao contrário do que defende a parte autora, não é direito subjetivo, devendo se submeter expressamente às diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes. Outrossim, não cabe ao judiciário substituir a análise realizada pela gestora/interveniente do financiamento (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e conceder ordem de transferência indiscriminada, sem observar as condições do contrato, os valores de financiamento concedido, os recursos públicos direcionados ao financiamento e sobremaneira os requisitos indispensáveis ao deferimento do processo de transferência. PROVIMENTO Em face do acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela autora, por considerar que não há probabilidade do direito autoral. Determino a notificação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que manifeste eventual interesse na demanda. Intime-se a autora, por seus advogados, para querendo oferecer réplica à contestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/07/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

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