Procedimento Comum Cível 0806319-04.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806319-04.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUGO GLEYSON BARBOSA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806319-04.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência, posteriormente estabilizada como ação de obrigação de fazer, ajuizada por Hugo Gleyson Barbosa da Silva em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor requer a religação do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, sob o argumento de que, embora tenha quitado as faturas que motivaram o corte, a concessionária recusou-se a restabelecer o serviço. O pedido liminar foi analisado e deferido. A parte ré apresentou contestação impugnando os argumentos lançados na inicial, defendendo a regularidade do procedimento e pleiteando a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel de titularidade do autor, mesmo após a comprovação do pagamento das faturas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e a posterior recusa da concessionária em religar o serviço. A fatura de janeiro foi objeto de parcelamento regular com pagamento da entrada em 08/02/2024; a fatura de dezembro foi quitada integralmente em 07/02/2024, conforme comprovantes acostados aos autos. Além disso, a própria ré reconhece em contestação que a fatura constava como baixada no sistema a partir de 07/02, de modo que já não subsistia inadimplemento relevante à data do pedido de religação. A justificativa da requerida quanto à “casa fechada” ou “não apresentação de comprovantes” não se sustenta, tendo em vista que os pagamentos já estavam regularizados no sistema da empresa, fato expressamente admitido na peça de defesa. Ademais, a recorrência de contatos feitos pelo autor, inclusive via canal digital e presencialmente na agência, evidencia a tentativa de solucionar extrajudicialmente a demanda e a resistência injustificada da concessionária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial (art. 22 do CDC) e não pode ser suspenso com base em débitos pretéritos ou cuja exigibilidade seja controversa. Ainda que houvesse débito de 2018, como alegado, tal cobrança não autoriza o corte do serviço, devendo a empresa utilizar os meios judiciais adequados. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) Comprovada a regularidade do pagamento das faturas correntes e a ausência de justa causa para a negativa de religação, revela-se ilegítima a conduta da requerida, restando configurado o ilícito contratual. A tutela de urgência anteriormente concedida merece ser confirmada, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, e a cessação da causa que originou o corte. 3 DISPOSITIVO Em face do acima exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando de forma definitiva que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor; b) Declarar indevida a suspensão do fornecimento, nos moldes em que realizada, com fundamento em débitos pretéritos ou inexistentes à época; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HUGO GLEYSON BARBOSA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(65)