Cumprimento de sentença 0800715-79.2018.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800715-79.2018.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800715-79.2018.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Várzea Branca/PI, visando à municipalização do trânsito local, diante da omissão da municipalidade quanto à adoção de medidas legais e administrativas nesse sentido. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de implementar os atos de segurança no trânsito, conforme requerido. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, com trânsito em julgado em 12/07/2022. Na fase de cumprimento de sentença, o Município foi intimado para adimplir a obrigação no prazo legal, sob pena de multa, mas permaneceu inerte. Diante disso, o MPPI requereu a imposição de multa diária, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de despesas processuais. Em observância à Súmula 410 do STJ, foi determinada a intimação pessoal do ente municipal, expedida em 01/08/2024. Ainda assim, não houve manifestação. Em 14/02/2025, o MPPI reiterou a omissão do Município e requereu a fixação das astreintes, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta à apreciação diz respeito à efetividade de uma decisão judicial transitada em julgado que impôs uma obrigação de fazer a um ente municipal. O dever de municipalização do trânsito é uma obrigação constitucional e legal, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, e pela Constituição Federal, notadamente nos artigos 5º e 144. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de “ser possível que o Poder Judiciário determine a implementação de políticas públicas, desde que de maneira excepcional e condicionada à reiterada omissão estatal quanto à concretização de direitos fundamentais, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes” (AgInt no AREsp n. 2.054.740/SE, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). A alegação de inviabilidade financeira foi devidamente refutada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com o entendimento de que não justifica a omissão do ente público em garantir direitos fundamentais. A imposição de multa diária (astreintes) é um instrumento processual de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, previsto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e tem por finalidade precípua assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, e não meramente punir o devedor. No caso em tela, a condição estabelecida pela Súmula 410 do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor, foi integralmente cumprida. A recalcitrância do Município de Várzea Branca, que, mesmo após sucessivas intimações e o trânsito em julgado da condenação, persistiu na inércia, justifica a aplicação da medida coercitiva. Dada a natureza do direito tutelado – a segurança viária, que afeta a coletividade e o direito à vida e incolumidade física dos cidadãos –, e a reiterada inércia do Município, a fixação das astreintes se mostra imperiosa e proporcional, visando a compelir o cumprimento da obrigação de fazer. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1. FIXO a multa diária (astreintes) em desfavor do Município de Várzea Branca/PI, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), a contar do 15º (décimo quinto) dia útil após a publicação desta decisão. O montante fixado busca ser coercitivo, mas também razoável, considerando as condições do ente público e a necessidade de não inviabilizar a gestão municipal. Os valores eventualmente arrecadados com as astreintes deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos, nos termos da Lei n.º 9.008/95. 2. INTIME-SE pessoalmente o Município de Várzea Branca/PI, na pessoa de seu representante legal, desta decisão, informando-o do prazo para início da contagem da multa. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

21/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (INTERESSADO)

Determinada diligência

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (INTERESSADO)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)