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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Civil Pública · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de expediente.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o cancelamento da distribuição

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Conclusos para despacho

Declarado impedimento por JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Conclusos para Conferência Inicial

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(18)