Procedimento Comum Cível 0801566-20.2023.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801566-20.2023.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEUSDETH ALVES DE CARVALHO REU: MARIA DENISE ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801566-20.2023.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exoneração] Vistos etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão de Alimentos ajuizada por Deusdeth Alves de Carvalho em face de Maria Denise Alves da Silva e Denilson Alves da Silva, ambos já devidamente qualificados na inicial, objetivando-se, em síntese, a procedência do pedido para que fosse o requerente paterno, exonerado da pensão em favor dos filhos. De acordo com a exordial, o requerente é pai dos demandados e tem descontos mensais de 27% do salário mínimo em favor dos dois filhos em seu benefício assistencial (BPC). Por fim, narra que os filhos já são maiores de idade e atingiram a maioridade civil e não frequentam a faculdade. Dessa forma, necessitaria da exoneração alimentar pois encontra-se em condições precárias de saúde e necessita fazer tratamentos com medicamentos custosos. Com a inicial foram juntados documentos. Deferida decisão liminar suspendendo o pagamento de pensão alimentícia (id. 48609267). Regularmente citados, os réus não apresentaram manifestação. Pedido da parte autora para aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado da lide (id. 64003952). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Conforme anuído na corrente majoritária, os pressupostos essenciais da obrigação de prestar alimentos são, com fulcro nos artigos 1.694, §1º e 1.695, ambos do Código Civil: existência de companheirismo; vínculo de parentesco ou conjugal entre o alimentando e o alimentante; necessidade do alimentando; possibilidade econômica do alimentando e proporcionalidade entre as necessidades do alimentário e os recursos econômico–financeiros do alimentante. Desse modo, por deter caractere de condicionalidade, o desaparecimento de um dos pressupostos esposados, implica na cessação da obrigação de prestação de alimentos. No vertente caso, os requeridos não mais necessitam de auxílio pois quedaram-se inertes ao serem citados. Resta demonstrado, no caso em análise, não haver demonstrado incapacidade laboral dos filhos do requerente, pois, por serem maiores de idade. Nesse diapasão, a partir da maioridade, inexiste a presunção de necessidade de alimentos e o dever de sustento pela genitora, ora exonerante. Neste sentido, corrobora a jurisprudência, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE CASADA. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. No caso, está comprovado que a alimentada, além de ter atingido a maioridade civil, casara, o que, a teor do disposto no art. 1.708 do Código Civil, é fundamento bastante a ensejar o acolhimento da pretensão do alimentante, de exoneração da obrigação alimentar. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS Apelação Cível nº 70064741200 RS, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/06/2015). Ademais, na mesma esteira, coaduna a ementa in fine assinalada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A maioridade não importa automático desaparecimento da necessidade de receber alimentos. Contudo, a partir do momento em que se completa a maioridade, deixa de existir a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento por parte do genitor, e passa a ser do filho a incumbência de provar que continua necessitando dos alimentos. No caso, não comprovada a necessidade do encargo, cabe a exoneração dos alimentos à filha maior. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – Apelação Cível: AC 70068010503 RS. Sétima Câmara Cível. Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro. Julgado em 24/02/2016). Dessa forma, no que tange à tutela de urgência, a exposição fática evidencia que há amparo legal que viabilize o direito esposado e buscado, na exordial, pelo exonerante, pois os exonerados, como já salientado, detêm maioridade. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e confirmo a liminar anteriormente concedida para que a parte genitora Deusdeth Alves de Carvalho seja exonerada de pensão alimentícia destinada a Maria Denise Alves da Silva e Denilson Alves da Silva, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, consequentemente, isento a parte autora genitora do pagamento da pensão alimentícia às exoneradas. Sem custas e sem honorários advocatícios, face a ação tramitar sob o pálio da justiça gratuita. Seja a fonte pagadora oficiada da sentença proferida. Remeta-se cópia da presente sentença a autarquia pública supracitado. Em homenagem ao princípio da efetividade dos atos jurisdicionais, A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Após os procedimentos legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DENILSON ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DENISE ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDETH ALVES DE CARVALHO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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