Execução de Título Extrajudicial 0800513-83.2022.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800513-83.2022.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CP COMERCIAL S/A EXECUTADO: ALVORADA COMERCIO DE PNEUS EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800513-83.2022.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CP COMERCIAL S/A em face de ALVORADA COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 103.055,35, decorrente de inadimplemento de duplicatas mercantis. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de determinar sua emenda em razão de irregularidades que comprometem o regular prosseguimento do feito executivo. Primeiramente, constato que a qualificação da parte executada encontra-se incompleta, porquanto o exequente não indicou o nome do representante legal da pessoa jurídica ALVORADA COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI. Tal informação é indispensável nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige a qualificação completa das partes, incluindo, tratando-se de pessoa jurídica, a identificação de quem a representa. Ademais, o artigo 75, inciso VIII, do mesmo diploma legal, estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Em segundo lugar, observo que o exequente não trouxe aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada junto à Receita Federal do Brasil. Referido documento reveste-se de caráter essencial à propositura da ação executiva, uma vez que permite verificar a regularidade da pessoa jurídica executada, sua situação ativa perante o fisco, eventuais alterações societárias e informações atualizadas que podem ser determinantes para a efetividade das medidas executivas, incluindo a localização de bens e a adoção de providências tendentes à satisfação do crédito reclamado. Dessa forma, tendo em vista as deficiências apontadas, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do exequente para que, no prazo de quinze dias, promova a emenda da petição inicial, fornecendo as informações completas e atualizadas sobre a qualificação da parte executada, especialmente a indicação de seu representante legal, bem como juntando aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da devedora junto à Receita Federal do Brasil. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

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