Procedimento Comum Cível 0826143-12.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826143-12.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RIZELDA DE AZEVEDO SEABRA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0826143-12.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora suportar as despesas do processo (Id. 75763536). 2. Quanto ao provimento liminar (art. 9.º, Parágrafo único, I, do Código de Processo Civil), deve a parte interessada demonstrar a existência de verossimilhança do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento (arts. 300, §3.º, do CPC). Esmiuçando os autos, a parte autora requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, alegando que este se mostrou ao longo do período de utilização, extremamente abusivo. Nesse sentido, a determinação da suspensão da exigibilidade do débito em caráter liminar, isto é, sem a participação do réu, somente se tornaria justificável em casos extraordinários, o que não se justifica no caso concreto. Vejo que a questão ainda se encontra pouco clara, de modo que o contexto fático será melhor analisado após a devida instrução processual e a manifestação do réu. Isto posto, diante de tão parcos elementos acerca da ilicitude dos descontos, entendo que a probabilidade do direito não restou demonstrada neste juízo de cognição sumária. Ademais, não há o que falar em periculum in mora, vez que a autora realizou a contratação em 09.06.2011 e só agora busca a suspensão dos descontos. Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se para conhecimento. 3. Ato contínuo, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ficando advertida dos efeitos da revelia (art. 344, do CPC). 4. Em razão da hipossuficiência do requerente e da incidência induvidosa do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e ordeno que a parte ré apresente no momento da sua defesa o instrumento contratual debatido nos autos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 400, do CPC). 5. Ressalte-se que o magistrado possui o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo para designar audiência de conciliação para momento vindouro (art. 139, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIZELDA DE AZEVEDO SEABRA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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