Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801709-88.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801709-88.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO DOMINGUES FILHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, TERESINA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FINALIDADE: INTIMAR o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) considerando a manifestação de ID nº 73728296, que afirma, in verbis, que “o imóvel fica localizado na esquina da Avenida Professor Camilo Filho e da Estrada da Usina Santana”, deverá o autor comprovar tal informação mediante documentos idôneos, tendo em vista que as peças técnicas constantes dos IDs nº 65531818 e 65531816 indicam confrontação do imóvel apenas com Alberto da Costa Sousa, Paulo Cardoso de Sousa e com a denominada “Rua da Limpeza”, sem qualquer menção à Estrada da Usina Santana. Diante disso, faz-se necessária a prestação de esclarecimentos quanto à divergência já destacada no ato ordinatório de ID nº 73608000, a fim de viabilizar a correta e precisa apreciação do feito por este Juízo. b) certidão do imóvel, seja ela negativa ou positiva, referente à sua matrícula, deve ser obtida mediante busca no cartório competente, especificamente no Livro nº 2 (Registro Geral) e/ou no Livro nº 4 (Indicador Real). Em caso de resultado positivo, é imprescindível a emissão da certidão de inteiro teor, que deve obrigatoriamente informar se o imóvel está sujeito a alguma ação real, reipersecutória ou pessoal. c) memória de cálculo ou documento oficial indicativo do valor venal atualizado do imóvel discriminado, visto que o documento de ID. Nº 65531813 está ilegível; d) declaração de anuência dos confrontantes, o que dispensará a citação destes, ou indicação nominal dos confrontantes com endereço para fins de citação, nos termos do art. 15, do Provimento Conjunto n.º 89/2023; e) esclarecimentos quanto à divergência na metragem do imóvel, uma vez que o título aquisitivo de ID nº 73356589 indica dimensões de “20 metros de frente por 40 metros de fundo”, ao passo que as peças técnicas informam área total de 1.118,31 m². Esclarece-se que, em caso de retificação nos documentos de engenharia, o autor deverá providenciar a devida atualização no sistema CERURBjus; Ato contínuo, promovo a publicação de edital, conforme art. 259, inciso I, do CPC. Esclarece-se que a não manifestação acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código. TERESINA, 18 de julho de 2025. ALICE AMABILE BORGES LIMA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801709-88.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Especial Coletiva]

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOMINGUES FILHO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(37)