Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800501-19.2024.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800501-19.2024.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DVANY JORGE BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DURCILENE DE SOUSA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamado: LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA, MIRELA SANTOS NADLER RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESENÇA DE CARACTERÍSTICAS INSALUBRES. AMBIENTES DE USO COLETIVO. MAIOR PROBABILIDADE DE CONTAMINAÇÃO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800501-19.2024.8.18.0028 Origem: RECORRENTE: DVANY JORGE BARBOSA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogados do(a) RECORRIDO: LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA - PI15153-A, MIRELA SANTOS NADLER - PI3578-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800501-19.2024.8.18.0028 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao JECC Floriano Anexo I.

Juntada de Informações

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DVANY JORGE BARBOSA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(86)