Procedimento Comum Cível 0800044-17.2021.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800044-17.2021.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

em cooperação judiciária

01/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:42

Conclusos para despacho

30/01/2026, 18:42

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:40

Publicado Intimação em 05/12/2025.

11/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

11/12/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:11

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ABILIO ALVES DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800044-17.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundada em instrumento contratual de financiamento bancário rural, com lastro em célula de crédito, cujo inadimplemento é imputado ao réu Abílio Alves da Rocha. Considerando a informação de óbito do réu Abílio Alves da Rocha (ID 81835924), suspendo o processo pelo prazo de dois meses, nos termos do art. 313, § 1º, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe a existência de inventário, com a identificação do inventariante, ou, alternativamente, requeira o que entender por direito. Decorrido o prazo de suspensão sem a regularização da representação do réu, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 11:16

Decisão

•25/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ABILIO ALVES DA ROCHA DECISÃO I - RELATÓRIO autor: se o quinquenal, do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou o decenal, previsto no art. 205 do mesmo diploma. Dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC: “Prescreve em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Ocorre que, conforme afirmado pelo autor, o título que embasa a demanda (cédula de crédito rural) perdeu sua eficácia executiva, conforme previsão do art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, ultrapassado o prazo de 3 anos para a execução forçada. Perdida a força executiva, desaparece a liquidez e certeza do título, sendo a cobrança somente possível pela via ordinária. Neste cenário, não há como aplicar o disposto no art. 206, § 5º, I, já que a dívida tornou-se ilíquida e controvertida, submetida à instrução probatória para apuração do quantum devido. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de dívida ilíquida, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil: “O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Hipótese em que se trata de dívida ilíquida.” (AgInt no AREsp 459.926/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06/03/2019). Ademais, quanto à regra de transição do Código Civil, o art. 2.028 do CC/2002 dispõe que, para prazos mais longos previstos na legislação revogada (como o prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916), aplica-se o novo prazo (10 anos), contado da vigência da nova lei (11/01/2003), salvo se já transcorrido o prazo anterior. No presente caso, a ação foi ajuizada em 27/01/2021, ou seja, dentro do prazo decenal contado a partir de 11/01/2003, não havendo prescrição consumada. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800044-17.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundada em instrumento contratual de financiamento bancário rural, com lastro em cédula de crédito, cujo inadimplemento é imputado ao réu Abílio Alves da Rocha. Nos autos, após provocação do juízo quanto à eventual incidência da prescrição (ID 58186687), o autor manifestou-se no sentido de sua inocorrência, sustentando, em síntese, que a obrigação reclamada tem natureza pessoal e ilíquida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, razão pela qual requer o afastamento da prejudicial. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida pelo Diante do exposto, considerando que a pretensão do autor se baseia em dívida de natureza pessoal e ilíquida, e que não transcorreu o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, AFASTO a alegação de prescrição, determinando o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

21/07/2025, 00:00

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em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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