Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802164-43.2025.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802164-43.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ABIDIAS DA SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI, em cumprimento à Decisão retro, diante da existência de dotação orçamentária federal para custeio das perícias nos casos da Assistência Judiciária Gratuita, fica determinada: - A realização da perícia médica na parte autora, a ser executada pelo Dr. VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEAO COSTA, CRM-PI 9334, no dia 11/09/2025, quinta-feira, a partir das 8h00min, por ordem de chegada, na sala de perícias deste Fórum de Justiça, sito à Avenida Presidente Vargas, 212, Centro, PORTO - PI - CEP: 64145-000, devendo o laudo conclusivo ser entregue no prazo de 20 dias, nos termos do art. 129-A, da lei nº 8.213, respondendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. Ficam, por meio deste, as partes intimadas, por seus procuradores, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 183, caput, CPC, apresentar impugnação da nomeação do perito e, caso não impugnem, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos, bem como comparecerem na data aprazada. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF). Caso o autor encontre-se impossibilitado de comparecer à perícia agendada, fica este, intimado a apresentar, dentro do período de 5 (cinco) dias subsequentes à data estabelecida para a referida perícia, justificativa fundamentada para sua ausência, a qual deverá ser devidamente acompanhada de documentos comprobatórios pertinentes. PORTO, 18 de julho de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802164-43.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

21/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 24/11/2025

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