Reintegração / Manutenção de Posse 0000601-73.2016.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000601-73.2016.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADALBERTO LOPES REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000601-73.2016.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizada por ADALBERTO LOPES em face do ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE BARROS, inicialmente figurando como réus Michel Nunes e demais herdeiros. O autor alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e ostensiva sobre um pequeno terreno urbano situado aos fundos de sua residência, nesta Comarca de Picos/PI, desde a década de 1980, utilizando-o como extensão de sua moradia, com construção de benfeitorias e uso para fins familiares e produtivos. Sustenta que o imóvel, embora anteriormente aforado ao falecido José Nunes de Barros, nunca foi diretamente possuído por este. Em 2016, após cerca de 30 anos de uso contínuo, o autor teria sido surpreendido pelos herdeiros, que passaram a reivindicar o imóvel e praticaram atos de turbação, como a construção de um muro, o que motivou a propositura da presente ação. Designada audiência de justificação prévia, foi proferida decisão liminar reconhecendo que o autor ocupa parte do imóvel em discussão, especificamente a porção onde está construída sua residência. No entanto, o juízo destacou que não houve prova da ocupação da totalidade do terreno descrito na planta e memorial descritivo. Assim, a liminar foi deferida parcialmente, assegurando ao autor a posse da área efetivamente ocupada pela edificação e determinando a paralisação de quaisquer obras no local. Foi deferida a alteração do polo passivo para inclusão do espólio de José Nunes de Barros e exclusão de Michel Lima de Barros. O espólio, por sua inventariante, apresentou contestação tempestiva, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de desconexão entre a causa de pedir e o pedido, alegando que a narrativa autoral refere-se, em verdade, a pretensão de usucapião disfarçada de ação possessória. No mérito, sustentou que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel em discussão, afirmando que a área foi invadida mediante destruição de muro limítrofe, fato objeto de queixa-crime. Alegou que os herdeiros sempre exerceram vigilância sobre o bem, inclusive com pagamento de impostos e manutenção do terreno. Na própria contestação, o espólio formulou pedido contraposto, pleiteando proteção possessória em favor dos réus e eventual indenização por danos decorrentes de suposto esbulho praticado pelo autor, nos termos do art. 556 do CPC, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido. A eventual discussão sobre a natureza da posse ou a possibilidade de o caso configurar usucapião são questões atinentes ao mérito da demanda, e não viciam a aptidão da peça inaugural. A causa de pedir está devidamente exposta, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido. Do Mérito da Ação de Manutenção de Posse. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento do pedido de manutenção de posse, incumbe ao autor comprovar, cumulativamente: I – a sua posse; II – a turbação praticada pelo réu; III – a data da turbação e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela que a posse do autor ficou demonstrada, mas apenas sobre uma parcela específica do terreno. Conforme reconhecido na decisão liminar e corroborado pela prova documental (fotos, planta do imóvel, comprovantes de tributos) e pela audiência de justificação, o autor exerce posse sobre a área onde está construída sua residência, que avança 1,3 metros sobre o terreno objeto da lide. Essa porção do imóvel está efetivamente incorporada à moradia do autor, caracterizando o exercício fático de um dos poderes inerentes à propriedade, qual seja, o uso e gozo do bem. Contudo, no que concerne à totalidade do terreno descrito na planta de id. 6762471, fl. 21 e memorial descritivo de id. 6762471, fl. 23, não há nos autos elementos suficientes que indiquem, com a segurança exigida em ação possessória, o exercício efetivo e contínuo da posse pelo autor. As testemunhas ouvidas, embora tenham confirmado que o autor "traçou fio de arame" e limpou a área para evitar uso indevido (prostituição, drogas, lixo), não foram precisas quanto aos limites da ocupação. Inexistência de fotografias de cercamento, construções ou qualquer outro indicativo material que comprove o domínio fático do autor sobre a integralidade da área reivindicada. O art. 1.196 do Código Civil estabelece que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Todavia, para fins de proteção possessória, o exercício da posse deve recair de forma clara e inequívoca sobre a área alegadamente turbada. A ausência de comprovação da utilização plena ou parcial da área remanescente, além da porção onde se localiza a construção (oficina/acréscimo da residência), impede o reconhecimento da proteção possessória sobre parcela que o autor não demonstrou exercer controle de fato. Ademais, o art. 1.210, §1º, do Código Civil, dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho”. Como a prova dos autos não evidenciou que o autor tivesse a posse de toda a área, mas apenas da fração comprovadamente ocupada e utilizada como parte de sua residência (o acréscimo de 1,3 metros), o direito à proteção possessória deve ser limitado a esta porção, sob pena de extensão indevida da tutela jurisdicional. Do Pedido Contraposto. Considerando a parcial procedência da pretensão autoral, com a limitação da proteção possessória à área efetivamente ocupada pelo autor, e não havendo prova contundente de esbulho por parte do requerente sobre a totalidade do terreno que justifique a proteção possessória em favor do espólio, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 561 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. MANTER o autor, ADALBERTO LOPES, na posse da área de 1,3 metros do terreno que está incorporada à sua residência/oficina, conforme delimitado na decisão liminar e reconhecido pela prova dos autos. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse sobre a totalidade da área reivindicada na inicial que extrapola a porção comprovadamente ocupada pelo autor. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE BARROS. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes (50% para o autor e 50% para o espólio). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais serão distribuídos reciprocamente, observando-se a proporção da sucumbência. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, caso beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADALBERTO LOPES REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE BARROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000601-73.2016.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizada por ADALBERTO LOPES em face do ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE BARROS, inicialmente figurando como réus Michel Nunes e demais herdeiros. O autor alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e ostensiva sobre um pequeno terreno urbano situado aos fundos de sua residência, nesta Comarca de Picos/PI, desde a década de 1980, utilizando-o como extensão de sua moradia, com construção de benfeitorias e uso para fins familiares e produtivos. Sustenta que o imóvel, embora anteriormente aforado ao falecido José Nunes de Barros, nunca foi diretamente possuído por este. Em 2016, após cerca de 30 anos de uso contínuo, o autor teria sido surpreendido pelos herdeiros, que passaram a reivindicar o imóvel e praticaram atos de turbação, como a construção de um muro, o que motivou a propositura da presente ação. Designada audiência de justificação prévia, foi proferida decisão liminar reconhecendo que o autor ocupa parte do imóvel em discussão, especificamente a porção onde está construída sua residência. No entanto, o juízo destacou que não houve prova da ocupação da totalidade do terreno descrito na planta e memorial descritivo. Assim, a liminar foi deferida parcialmente, assegurando ao autor a posse da área efetivamente ocupada pela edificação e determinando a paralisação de quaisquer obras no local. Foi deferida a alteração do polo passivo para inclusão do espólio de José Nunes de Barros e exclusão de Michel Lima de Barros. O espólio, por sua inventariante, apresentou contestação tempestiva, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de desconexão entre a causa de pedir e o pedido, alegando que a narrativa autoral refere-se, em verdade, a pretensão de usucapião disfarçada de ação possessória. No mérito, sustentou que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel em discussão, afirmando que a área foi invadida mediante destruição de muro limítrofe, fato objeto de queixa-crime. Alegou que os herdeiros sempre exerceram vigilância sobre o bem, inclusive com pagamento de impostos e manutenção do terreno. Na própria contestação, o espólio formulou pedido contraposto, pleiteando proteção possessória em favor dos réus e eventual indenização por danos decorrentes de suposto esbulho praticado pelo autor, nos termos do art. 556 do CPC, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido. A eventual discussão sobre a natureza da posse ou a possibilidade de o caso configurar usucapião são questões atinentes ao mérito da demanda, e não viciam a aptidão da peça inaugural. A causa de pedir está devidamente exposta, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido. Do Mérito da Ação de Manutenção de Posse. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento do pedido de manutenção de posse, incumbe ao autor comprovar, cumulativamente: I – a sua posse; II – a turbação praticada pelo réu; III – a data da turbação e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela que a posse do autor ficou demonstrada, mas apenas sobre uma parcela específica do terreno. Conforme reconhecido na decisão liminar e corroborado pela prova documental (fotos, planta do imóvel, comprovantes de tributos) e pela audiência de justificação, o autor exerce posse sobre a área onde está construída sua residência, que avança 1,3 metros sobre o terreno objeto da lide. Essa porção do imóvel está efetivamente incorporada à moradia do autor, caracterizando o exercício fático de um dos poderes inerentes à propriedade, qual seja, o uso e gozo do bem. Contudo, no que concerne à totalidade do terreno descrito na planta de id. 6762471, fl. 21 e memorial descritivo de id. 6762471, fl. 23, não há nos autos elementos suficientes que indiquem, com a segurança exigida em ação possessória, o exercício efetivo e contínuo da posse pelo autor. As testemunhas ouvidas, embora tenham confirmado que o autor "traçou fio de arame" e limpou a área para evitar uso indevido (prostituição, drogas, lixo), não foram precisas quanto aos limites da ocupação. Inexistência de fotografias de cercamento, construções ou qualquer outro indicativo material que comprove o domínio fático do autor sobre a integralidade da área reivindicada. O art. 1.196 do Código Civil estabelece que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Todavia, para fins de proteção possessória, o exercício da posse deve recair de forma clara e inequívoca sobre a área alegadamente turbada. A ausência de comprovação da utilização plena ou parcial da área remanescente, além da porção onde se localiza a construção (oficina/acréscimo da residência), impede o reconhecimento da proteção possessória sobre parcela que o autor não demonstrou exercer controle de fato. Ademais, o art. 1.210, §1º, do Código Civil, dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho”. Como a prova dos autos não evidenciou que o autor tivesse a posse de toda a área, mas apenas da fração comprovadamente ocupada e utilizada como parte de sua residência (o acréscimo de 1,3 metros), o direito à proteção possessória deve ser limitado a esta porção, sob pena de extensão indevida da tutela jurisdicional. Do Pedido Contraposto. Considerando a parcial procedência da pretensão autoral, com a limitação da proteção possessória à área efetivamente ocupada pelo autor, e não havendo prova contundente de esbulho por parte do requerente sobre a totalidade do terreno que justifique a proteção possessória em favor do espólio, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 561 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. MANTER o autor, ADALBERTO LOPES, na posse da área de 1,3 metros do terreno que está incorporada à sua residência/oficina, conforme delimitado na decisão liminar e reconhecido pela prova dos autos. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse sobre a totalidade da área reivindicada na inicial que extrapola a porção comprovadamente ocupada pelo autor. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES DE BARROS. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes (50% para o autor e 50% para o espólio). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais serão distribuídos reciprocamente, observando-se a proporção da sucumbência. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, caso beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Manifestação.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/11/2025.

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