Procedimento Comum Cível 0806579-06.2022.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806579-06.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de decisão

17/10/2025, 13:18

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806579-06.2022.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 19446585) interposto nos autos do Processo 0806579-06.2022.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 19002820) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 311 e 355, do CPC. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 19816239) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos artigos 311 e 355 do Código de Processo Civil, afirmando que restaram configurados nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela de evidência, com farta prova documental e decisões proferidas em casos repetitivos, não sendo necessário aguardar o desfecho do processo quando o direito é inequívoco. Contudo, tal alegação não foi tratada no acórdão recorrido, que versou unicamente sobre a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, não fazendo qualquer referência à tutela de evidência, até porque a Colenda Câmara entendeu pela validade do contrato. Assim, o recurso carece do pressuposto processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2024, 15:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 18:53

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 13:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806579-06.2022.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 19446585) interposto nos autos do Processo 0806579-06.2022.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 19002820) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 311 e 355, do CPC. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 19816239) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos artigos 311 e 355 do Código de Processo Civil, afirmando que restaram configurados nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela de evidência, com farta prova documental e decisões proferidas em casos repetitivos, não sendo necessário aguardar o desfecho do processo quando o direito é inequívoco. Contudo, tal alegação não foi tratada no acórdão recorrido, que versou unicamente sobre a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, não fazendo qualquer referência à tutela de evidência, até porque a Colenda Câmara entendeu pela validade do contrato. Assim, o recurso carece do pressuposto processual do prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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