Procedimento Comum Cível 0805281-98.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805281-98.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:48

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 13/08/2025

19/08/2025, 10:47

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 11:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: JOAO DE DEUS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805281-98.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança requerida pelo autor em face do requerido. Em petição, id. 67583900 e id 67583908, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC, resguardando-se à parte exequente a possibilidade de, em caso de inadimplemento, solicitar o desarquivamento e postular a execução dos termos do acordo, pelo rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e 523, CPC). Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletronica. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:42

Homologada a Transação

20/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 13:51

Despacho

•25/08/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: JOAO DE DEUS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805281-98.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança requerida pelo autor em face do requerido. Em petição, id. 67583900 e id 67583908, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC, resguardando-se à parte exequente a possibilidade de, em caso de inadimplemento, solicitar o desarquivamento e postular a execução dos termos do acordo, pelo rito do cumprimento de sentença (art. 515, II e 523, CPC). Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletronica. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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