Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0805752-09.2024.8.18.0031 - TJPI

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0805752-09.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NICIA MACHADO TORRES PEREIRA REU: L. EDUARDO M. DE MEIRELLES e outros DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805752-09.2024.8.18.0031 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 71318337, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel, determinando que a liminar somente seria reanalisada caso a autora apresentasse documento comprovando a notificação extrajudicial do réu. Em cumprimento à determinação judicial, a requerente juntou aos autos cópia da notificação de cobrança (ID 73397570), datado de 1º de março de 2023. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão anteriormente proferida foi cristalina ao estabelecer que "é imprescindível que a autora comprove que a notificação extrajudicial – por qualquer meio, desde que o réu tenha tido ciência - foi efetivamente realizada" para fins de reanálise do pedido liminar de despejo. Analisando o documento acostado pela requerente, verifica-se grave incompatibilidade temporal que torna o comprovante de notificação inadequado para a finalidade pretendida. DAS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS 1) Data da alegada inadimplência conforme petição inicial: A autora afirma, na petição inicial, que o inadimplemento iniciou em maio de 2023. 2) Data e conteúdo da notificação apresentada: A notificação foi enviada em 01 de março de 2023, referindo-se à cobrança de aluguéis dos meses de setembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023. DA INADEQUAÇÃO DO DOCUMENTO A notificação apresentada não serve para comprovar a ciência do réu quanto aos débitos objeto desta demanda, pelos seguintes motivos: a) Anterioridade temporal: A notificação é de março/2023, mas a inadimplência alegada na inicial iniciou-se em maio/2023; b) Divergência de valores: A notificação refere-se a R$ 7.292,35, enquanto a ação cobra R$ 60.193,34; c) Períodos distintos: A notificação trata de débitos até fevereiro/2023, mas a ação refere-se a inadimplência a partir de maio/2023; d) Falta de correlação: O documento apresentado não guarda qualquer relação com os débitos que fundamentam o presente pedido de despejo. Permanece presente o grave risco de dano de difícil reparação ao réu, caso seja concedida liminar de despejo sem a devida comprovação de que teve ciência específica dos débitos que motivaram esta ação. Portanto, a concessão de despejo liminar com base em notificação que se refere a débitos anteriores e diversos daqueles cobrados na demanda violaria frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho inalterada a decisão de ID 71318337. O feito deve prosseguir em seu curso normal, aguardando-se a realização da audiência de conciliação no CEJUSC. Cite-se e intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L. EDUARDO M. DE MEIRELLES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MENEZES DE MEIRELLES em 29/04/2026 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

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