Execução de Título Extrajudicial 0000568-14.2001.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000568-14.2001.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 18:21

Decorrido prazo de ITALO TRINDADE MOURA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de J V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de VALERIA DE CARVALHO CASTELLO BRANCO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000568-14.2001.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU(S): J V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se a parte executada, ora embargada, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados na petição de ID79907055. Parnaíba-PI, 30 de julho de 2025. UELBER DOS SANTOS BRITO SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de J V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de VALERIA DE CARVALHO CASTELLO BRANCO em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/08/2025, 01:52

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 15:57

Decisão

•18/07/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: J V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000568-14.2001.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por Maria José da Silva de Araújo em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe. A embargante afirma ser legítima possuidora de fração de imóvel rural com área de 3,06 hectares, situada na localidade Conduru, zona rural de Cocal/PI, sobre o qual exerce posse há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Alega ainda que o bem foi indevidamente incluído em hasta pública, uma vez que é a real possuidora do bem, e requer, em caráter de urgência, a suspensão da hasta pública. Consoante consta dos autos, a hasta pública foi realizada em 30/04/2025, tendo o imóvel sido arrematado pela empresa LC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, pelo valor de R$ 387.150,00, conforme Auto de Arrematação de ID 75071898. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte embargante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. II.2 – DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de terceiro quando aquele que não é parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de bem de sua propriedade ou posse legítima em razão de ato de constrição judicial. No caso analisado, a embargante alega que não integra o polo passivo da execução de título extrajudicial, mas que teve fração de imóvel sob sua posse há mais de 20 anos indevidamente incluída em hasta pública. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos. II.3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A) DA PROBABILIDADE DO DIREITO A embargante afirma exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de duas décadas, sobre fração específica de imóvel rural com área de 3,06 hectares, situada na zona rural de Cocal/PI. A posse seria exercida com animus domini, para fins de moradia e atividade agrícola familiar. A documentação colacionada aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de energia elétrica em seu nome desde 2005, bem como registros fotográficos de benfeitorias e cultivo agrícola, confere verossimilhança às alegações e demonstra, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. B) DO PERIGO DE DANO A arrematação do imóvel ocorreu em 30/04/2025, conforme Auto de Arrematação de ID 75071898, devidamente homologado. A eventual consumação da transferência definitiva da posse à empresa arrematante pode resultar em perda da posse pela embargante, com potencial prejuízo de difícil ou impossível reparação, inclusive de ordem pessoal e familiar, configurando o perigo de dano. Portanto, presentes os requisitos para concessão da tutela provisória pleiteada, em caráter liminar. II.4- DA NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser autuados em autos apartados, com distribuição por dependência ao juízo que ordenou a constrição patrimonial. No presente caso, verifica-se que os embargos foram protocolados de forma incorreta, nos próprios autos da execução. Contudo, tal irregularidade não impede a apreciação da medida liminar requerida, sobretudo diante da natureza urgente da pretensão deduzida, que visa a resguardar o direito de posse sobre imóvel utilizado para subsistência familiar. Assim, considerando os princípios da celeridade processual, da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica, determino a retificação da autuação, com a formação de autos apartados para os embargos de terceiro, e sua imediata distribuição por dependência ao presente processo de execução, nos moldes do artigo mencionado. Ressalto que a análise do pedido de tutela de urgência permanece hígida e válida, não sendo prejudicada pela forma de protocolo inicialmente equivocada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o de tutela de urgência e determino o seguinte: a) Suspendo imediatamente todos os efeitos da arrematação realizada em 30/04/2025, impedindo a consumação da alienação judicial do imóvel até decisão final dos embargos de terceiro; b) Determino a autuação dos presentes embargos em autos apartados, conforme art. 676 do CPC, com distribuição por dependência a estes autos executivos; c) Após a retificação processual, cite-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos embargos (art. 679 do CPC); d) Intime-se o leiloeiro oficial e a empresa arrematante LC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA sobre a presente decisão; e) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Cocal/PI para que se abstenha de proceder ao registro da carta de arrematação até ulterior deliberação; f) Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Expedientes necessários. Intimem-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITALO TRINDADE MOURA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de J V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA DE CARVALHO CASTELLO BRANCO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de J V INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA DE CARVALHO CASTELLO BRANCO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(18)