Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801715-95.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801715-95.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINA LUCIA GIL SILVA, JOSE LUIZ ARAUJO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801715-95.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária proposta por REGINA LUCIA GIL SILVA e JOSE LUIZ ARAUJO SILVA, no âmbito do Programa Regularizar. A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Rua Chagas Silva, Lote 13, Quadra 2, Bairro Fazendinha, Conjunto Hamilton Rabelo, na cidade de Esperantina (PI). Da exordial, documentos que a acompanham e demais petições, pontua-se: a) os autores afirmam ser legítimos possuidores do referido imóvel; b) requerem a declaração e constituição da propriedade do imóvel em seus nomes. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos documentos juntados aos autos, destacam-se: Id nº 65612906, fl.2 – Declaração de compra e venda, sem data; Id nº65612906, fl.3 – Comprovante de residência(abril/2024); Id nº 65612906, fl.3 – Memorial descritivo; Id nº 67018350 – ART; Id nº 67018349 – Certidão negativa; Id nº67018347, fl.1 – Declaração de hipossuficiência; Id nº 67018347, fl.2– Procuração; Id nº 67018347, fl.3/5 – Documentos pessoais; Id nº 67018347, fl.6 – Certidão de casamento; Id nº 73481645 – Comprovante de residência(03/2025). Quanto aos demais atos, registra-se: Consta análise positiva emitida pelo CerurbJus (Id nº 66322972). Nos termos do Ato Ordinatório (Id nº 69368003), os autores foram intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o tempo de posse contínua, mediante a juntada de documentos que demonstrem o alegado direito. Em sua manifestação (Id 73481644), os autores afirmam a juntada de documentos que demonstram a posse mansa, pacífica e contínua. Contudo, verifica-se apenas a juntada de uma captura de tela/print do histórico de consumo de água do ano de 2010 (Id nº 773481645 – fl. 2) e de uma fatura de água referente ao mês de março de 2025. Ressalte-se ainda que o contrato de compra e venda juntado aos autos não possui data (Id nº 65612906), e, embora mencione fato antigo, é insuficiente, por si só, para demonstrar o tempo de posse legalmente exigido. Relatado o essencial. Decido. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família, conforme expresso no art. 98, do CPC. Em se tratando de pessoa natural, presume-se a hipossuficiência alegada pelos Autores, ainda que se trate de presunção relativa é passível de indeferimento quando, da análise dos autos, for evidente a falta de pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC. Trata-se de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a afirmação de pobreza goza de proteção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2023/0083718-4 2023/0296856-1). Nesse contexto, é essencial observar os critérios legais da gratuidade judiciária para garantir que o benefício atenda apenas quem realmente necessita, evitando impactos no financiamento e equilíbrio do sistema judiciário. No presente caso, conforme o recibo de compra e venda (Id. nº 69423816), o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil e quinhentos reais), situado no bairro Centro, município de Esperantina-PI. No tocante às condições socioeconômicas, os autores foram qualificados na petição inicial como autônomos, tendo anexado a isenção do imposto de renda a fim de demonstrar a inexistência de recursos financeiros. Sabe-se que a hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício da justiça gratuita não se confunde com status de miserabilidade ou situação de pobreza, mas pela impossibilidade do autor, considerando a natureza da demanda, de custear as devidas custas processuais sem que com isso comprometam a renda destinada à subsistência familiar. Além disso, a hipossuficiência alegada deve ser analisada levando em consideração não apenas as condições pessoais do Autor, mas também o acervo patrimonial deste, razão pela qual, no caso em tela, verifica-se que o imóvel e a condição socioeconômica são compatíveis com a hipossuficiência alegada, justificando, assim, o direito ao benefício da gratuidade. Do exposto, considerando a realidade urbanística, econômica e social na qual se encontra situado o imóvel objeto da ação, as características deste e as características econômicas dos Autores, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Prossigo. Conforme expresso no art. 11, caput, do Provimento Conjunto nº 89/2023, a petição inicial protocolada na unidade do Programa Regularizar, será instruída com os documentos necessários à instrução do feito, elencados no rol do citado art. 11, nos incisos I a IX, do Provimento Conjunto nº 89/2023. Ademais, dispõe o art. 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao atestar que a petição inicial não cumpre os requisitos essenciais, será determinado que o Requerente emende ou a complete, sob pena de indeferimento da petição inicial. Essa exigência visa garantir que o juízo disponha de elementos mínimos para aferir a viabilidade do pedido. Outrossim, conforme previsto nos arts. 373, I, e 434 do CPC, cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito por meio de prova documental pertinente. Intimados para comprovarem o tempo de posse, os autores informam que a consulta ao site da AGESPISA comprova a posse exercida há mais de 15 anos, além de sustentarem que o contrato particular de compra e venda, supostamente celebrado no ano de 2000, configura justo título. No entanto, os documentos indicados não se prestam à comprovação da alegada posse, uma vez que a consulta mencionada consiste em mera captura de tela/print, sem garantia de autenticidade, e o referido contrato não está devidamente datado. Dessa forma, apesar de regularmente intimado, os autores não apresentaram documentação hábil a demonstrar o requisito temporal exigido, mantendo-se a insuficiência probatória para dar regular andamento ao feito. Por fim, ressalte-se que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação impede o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução da lide. DISPOSITIVO Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas, face à gratuidade deferida. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se ao CERURBJUS para a baixa do processo no referido sistema. Após, não havendo mais providência a tomar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA GIL SILVA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(38)