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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Deliberado em Sessão - Retirado

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/04/2026.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(19)