Execução Fiscal 0803895-62.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0803895-62.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ANDERSON OLIVEIRA LEAO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803895-62.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA e outros, na qual foi efetivado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas dos sócios ANDERSON OLIVEIRA LEÃO e ADRIANA MACHADO FERREIRA. O sócio ANDERSON OLIVEIRA LEÃO requereu o desbloqueio do valor constrito, alegando sua natureza alimentar, por se tratar de proventos recebidos da empresa Safety Engenharia Ltda. Para fundamentar seu pedido, o executado juntou: DECLARAÇÃO DE SALÁRIO (ID 70504043): Comprovando a relação de prestação de serviços com a Safety Engenharia Ltda. e o recebimento mensal de R$ 15.000,00. EXTRATO BANCÁRIO (ID 70504047): Demonstrando o crédito de R$ 20.000,00, proveniente da empresa Safety Engenharia Ltda., na data de 07 de outubro de 2024. Compulsando os autos, verifica-se que o executado logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado tem sua origem em proventos de trabalho, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar. O art. 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A proteção legal visa garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família, assegurando a subsistência digna. O extrato bancário e a declaração da empresa Safety Engenharia Ltda. são suficientes para demonstrar que a quantia bloqueada possui caráter alimentar, não se enquadrando nas exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio. DETERMINO a imediata liberação do valor de R$ R$ 2.293,38, bloqueado junto ao banco INTER, de titularidade de ANDERSON OLIVEIRA LEÃO. Prosseguindo, verifico que restou bloqueado apenas os valores de R$ R$ 70,51, em conta do Banco do Brasil, de titularidade do senhor ANDERSON OLIVEIRA LEÃO, e de R$ 62,60, em conta da mesma instituição bancária, entretanto, de titularidade de ADRIANA MACHADO FERREIRA. Considerando que os valores penhorados são insignificantes em relação ao valor total da dívida, não cumprindo, portanto, a finalidade do processo executório, determino o desdobramento da ordem judicial junto ao Sistema SISBAJUD para desbloqueio dos valores encontrados no Banco do Brasil, de titularidade dos sócios acima citados. Prosseguindo, cumpra-se integralmente a decisão que determinou a indisponibilidade de bens (ID 60058762), ficando, ainda, determinada a inscrição da empresa e dos sócios supramencionados em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, com fundamento no art. 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, caso as medidas sejam insuficientes para garantir a dívida, fica, desde já, decretada a indisponibilidade de bens e direitos dos sócios vergastados e da empresa (via CNIB), na forma do art. 185-A do CTN. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA LEAO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MACHADO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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