Cumprimento de sentença 0800043-56.2019.8.18.0099 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800043-56.2019.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800043-56.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 79342592, proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por EDIVALDO DE OLIVEIRA, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por ausência de memória de cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução como matéria de ordem pública e declarando extinta a execução, com determinação de expedição de alvará em favor da parte exequente. A parte embargante sustenta a ocorrência de erro material, sob o argumento de que não apresentou planilha de cálculo porque entende inexistir saldo remanescente a ser pago, de modo que a decisão teria incorrido em equívoco ao afirmar que deixou de cumprir o disposto no art. 525, §4º, do CPC. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para o reconhecimento do alegado erro e consequente apreciação da impugnação (ID 79975811). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 79975811), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito já apreciado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que visa ao aperfeiçoamento formal da decisão judicial, e não à rediscussão do mérito, sendo cabíveis efeitos infringentes apenas de forma excepcional, quando a integração do julgado necessariamente implicar modificação do resultado. No caso concreto, o embargante sustenta que a sentença incorreu em erro material, ao registrar que não apresentou planilha de cálculo na impugnação. Todavia, a alegação não procede. Com efeito, da leitura da peça impugnativa (ID 57058930), constata-se que o banco limitou-se a afirmar genericamente o suposto excesso de execução, sem indicar o valor que entendia correto, tampouco juntar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em manifesta inobservância ao disposto no art. 525, §4º, do CPC, que impõe ao executado o ônus de especificar o quantum reputado devido e apresentar memória de cálculo. A mera alegação de que “não há saldo remanescente” não supre a exigência legal, pois o dispositivo processual exige declaração expressa e demonstração numérica, ainda que o valor indicado seja “zero”. O não atendimento a esse requisito formal torna a impugnação inepta, ensejando o não conhecimento, conforme já consolidado pela jurisprudência: “É indispensável, na impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução, a indicação do valor que o devedor entende devido, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A ausência dessa planilha autoriza o não conhecimento da impugnação, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC.” (STJ – AgInt no AREsp 1503197/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 20/02/2020). Assim, não há falar em “erro material”. O juízo apenas aplicou a lei processual de forma correta e fundamentada. A sentença embargada analisou expressamente a questão, inclusive examinando a tese do excesso de execução como matéria de ordem pública, e concluiu pela correção dos cálculos do exequente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado sobre a atualização do débito até o efetivo pagamento. Portanto, a decisão enfrentou de forma direta e coerente todos os pontos controvertidos, inexistindo omissão, contradição ou erro a ser sanado. O que pretende o embargante é reexaminar o mérito do julgado, buscando rediscutir a rejeição da impugnação, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a inovar ou modificar o julgado, mas tão somente a integrá-lo ou corrigi-lo em hipóteses restritas. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. (...) Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.” (STJ - AgInt no AREsp 2443321/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/02/2024) No mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção do Embargante é obter alteração no resultado do julgamento.” (TJ-MG - ED: 10114170078256002, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, j. 19/01/2020, publ. 27/01/2020) No caso, inexiste qualquer vício nos moldes do art. 1.022 do CPC. O que se observa é mero inconformismo com o resultado desfavorável. Por oportuno, deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório na interposição do recurso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., mas REJEITO-OS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de ID 79342592, a qual permanece integralmente mantida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais e as orientações do Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme determinação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800043-56.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Edivaldo de Oliveira, requereu o pagamento de R$8.604,61, conforme memória de cálculo (ID 47246133). O Banco Bradesco S/A depositou R$8.604,61 em 05/02/2024 (ID 52774957). A exequente alegou saldo remanescente de R$461,13, com multa e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), totalizando R$553,35 (ID 54994509). O executado foi intimado para pagar R$553,35 (ID 55011168), mas apresentou impugnação (ID 57058930), alegando excesso, sem cálculos próprios e garantindo o juízo (ID 57282792). A exequente manifestou-se (ID 57510265), sustentando a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. Da Impugnação O executado alegou excesso na cobrança de R$553,35, mas não apresentou cálculos próprios, descumprindo o art. 525, §4º, CPC, que exige a indicação do valor correto com demonstrativo discriminado. O art. 525, §5º, CPC, determina a rejeição liminar da impugnação nesse caso. Assim, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes. 3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015. "Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'" (REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). 4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1503197 DF 2019/0136735-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO, MAS SEM APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM A MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. 1. QUANDO O DEVEDOR APRESENTA IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E TAMBÉM JUNTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO EX VI DO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC. 2. NÃO ATENDIDOS ESSES REQUISITOS, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER LIMINARMENTE REJEITADA COMO DETERMINA O ART. 525, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51545976020228217000 NOVO HAMBURGO, Relator.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 26/10/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Do Excesso de Execução (Matéria de Ordem Pública) Não obstante a ausência de cálculos, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública (art. 525, § 1º, inciso V, CPC) e pode ser conhecido de ofício, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO D O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. 2. Ademais, "o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública." ( AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2104330 SP 2022/0102311-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FHEMIG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando da fase processual de execução, "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019, p. 5) (TJ-MG - AI: 10000200375616001 MG, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) Dessa forma, passo à análise dos cálculos apresentados pela exequente. O cálculo do exequente (ID 54994509) indica R$9.065,74, com saldo remanescente de R$461,13, devido, pois a atualização até o pagamento efetivo é necessária, Nos termos da jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa na qual a credora busca a atualização dos valores no período entre a apresentação da memória de cálculo e o efetivo pagamento. 2. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo pagamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07106250220188070018 DF 0710625-02.2018.8.07.0018, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 09/09/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que seja assegurada a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, é imperiosa a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, notadamente quando há decurso de prazo considerável entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, em observância ao princípio da proibição do enriquecimento ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54607713720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) TJ-PR, APL 00000717120218160122, Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022: “APELAÇÃO. ‘LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA’. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC, POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.” APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. - Pagamento voluntário do débito que ocorreu dentro do prazo legal, previsto no caput do artigo 523, do CPC; no entanto, o executado não operou a atualização do valor devido, o que gerou prejuízo para a parte exequente - Devedor que deve pagar a integralidade da dívida, atualizando-a na data do efetivo pagamento - Artigo 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Entretanto, o pagamento, como realizado, não foi eficaz, posto que não incluiu os valores relativos à atualização dos cálculos em decorrência do tempo havido entre a data da elaboração da planilha de débito, e o efetivo depósito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00028777720118190209, Relator.: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 10/06/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021) Desse modo, reconheço como devida a atualização no valor de R$461,13. Da Multa e Honorários (Art. 523, §1º, CPC) O exequente incluiu multa e honorários de 10% (R$46,11 + R$46,11) no cálculo do valor de R$461,13 (ID 54994508), o que foi indevido, pois o banco pagou R$8.604,61 no prazo (ID 501197861). Contudo, após intimação para pagar R$553,35 (ID 55011168), o banco não pagou, justificando multa de 10% (R$46,11) e honorários de 10% (R$46,11) sobre o saldo de R$461,13, totalizando R$553,35 (art. 523, §2º, CPC). Da Continuação do Procedimento Não havendo pagamento do saldo remanescente, o executado será intimado para pagar R$553,35. A execução será extinta após a satisfação da obrigação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, §1º, CPC, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado por ausência de cálculos próprios (art. 525, §§ 4º e 5º, CPC), reconhecendo o excesso de execução como matéria de ordem pública, e, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. DETERMINO, observadas as cautelas da lei: A expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, constante do ID 57282792, no montante de R$553,35, em favor da parte exequente. A intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar a conta bancária para recebimento do valor do alvará. Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

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