Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800248-98.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800248-98.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: Nome: CARLOS ANTONIO SOUSA DOS SANTOS Endereço: R. ADELAIDE DOS SANTOS SOUSA, 5555, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PARTE REQUERIDA: Nome: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 Endereço: Avenida Antonino Freire, 1450, Palácio de Karnak, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-040 DESPACHO Nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 4.838/1996, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO N°: 0800248-98.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE defiro o pedido de adoção do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 12.153/2009, com a incidência das normas da Lei n. 9.099/95. Se necessário, retifique-se a autuação, constando a classe processual como Procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para 02/09/2025 11:30, na sala de audiência deste juízo, situada no endereço informado no cabeçalho, facultando às partes e a seus procuradores, a participação no ato por videoconferência, cujo o link será disponibilizado nos autos até a abertura da audiência. Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo serem limitadas ou excluídas as consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, e devendo as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, serem levadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para comparecer à audiência una, cientificando-lhe que: I - Não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz; II - Não obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência e sob pena de revelia, contestação oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; III - Deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência. Fica a parte requerente ciente que a sua ausência injustificada ensejará extinção do processo sem resolução de mérito. CÓPIA DO PRESENTE É VÁLIDO COMO ATO DE CITAÇÃO. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022613543029400000066878745 Edital DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022613543069200000066879208 Diploma medicina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022613543107600000066879210 Certificado redidência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022613543141900000066879211 cáuculos auxilio moradia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022613543215000000066879212 informe pagamento da bolsa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022613543292200000066879214 Lista de aprovados DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022613543338500000066879215 RG e CPF (2) Documentos 25022613543374200000066879219 procuração Procuração 25022613543453200000066879220 comprovante Endereço Comprovante 25022613543506500000066879222 Certidão Certidão 25031219451976000000067470019 Sistema Sistema 25031219453522800000067470031 Sistema Sistema 25071915080620400000074080685

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOUSA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(32)