Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000133-53.2014.8.18.0041 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000133-53.2014.8.18.0041 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: BRUNO WANDERSON DE SOUSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000133-53.2014.8.18.0041 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se na fase final da instrução. Inicialmente, o patrono do acusado Ítalo Ramires Arraes, Dr. Márcio Antônio Monteiro Nobre – OAB/PI 1476-A, foi devidamente intimado para apresentar alegações finais. Em manifestação registrada no ID 42242147, o referido causídico requereu a juntada das mídias referentes às audiências de instrução. As mídias foram devidamente anexadas aos autos sob o ID 46423342, e o patrono foi regularmente intimado por meio eletrônico (ID 51378692). Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, a Defensoria Pública foi então intimada para apresentar as alegações finais (ID 59614081), tendo apresentado manifestações finais em favor de ambos os réus, Ítalo Ramires Arraes e Bruno Wanderson de Sousa, nos IDs 68585047 e 68585058, respectivamente. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Verifica-se, contudo, que, nos casos de abandono processual, a legislação processual penal exige a prévia intimação pessoal do réu para que constitua novo defensor no prazo legal, antes de ser nomeado defensor dativo ou intimada a Defensoria Pública (art. 265, §3º, do CPP). No caso dos autos, observa-se que o réu Ítalo Ramires Arraes não foi intimado para constituir novo patrono após o decurso do prazo concedido ao advogado regularmente constituído. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação do patrono Dr. Márcio Antônio Monteiro Nobre – OAB/PI 1476-A, a fim de que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, as alegações finais em favor do réu Ítalo Ramires Arraes, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente para apuração de eventual infração disciplinar. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o réu Ítalo Ramires Arraes, pessoalmente, para que constitua novo defensor no prazo legal, nos termos do art. 265, §3º, do CPP. Caso transcorrido também esse prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, 09 de junho de 2025. Dra. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ITALO RAMIRES ARRAES em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

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