Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019872-74.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019872-74.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019872-74.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de cumprimento de sentença que o exequente pugna pelo cumprimento de sentença proferida nos autos do processo 0019872-74.2012.8.18.0140 que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Teresina, em razão dos créditos tributários executados terem sido extintos pela prescrição antes do ajuizamento. Na sentença, o Município de Teresina, ora executado, foi condenado a pagar ao exequente honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa atualizado, cabendo registrar que o valor da causa restou fixado em R$ 1.314,69 (um mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) e o pedido foi distribuído inicial foi distribuído em 31.08.2012. O requerente apresentou memória de cálculo e como parâmetros: Correção monetária: IGP-M, a partir de agosto/2012 até novembro/2022; Juros de mora: 1% ao mês, a partir de agosto/2012 até novembro/2022; com valor atualizado da causa em R$ 4.749,70 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais (cálculos anexos ao ID) Já a Fazenda Pública, ao se manifestar, afirmou que a atualização monetária do valor da causa deve ser realizada através do índice IPCA-E, a partir de 31.08.2012, e aplicando-se nesse valor o percentual determinado para os honorários advocatícios, que importaria, por simples cálculos aritméticos, um valor devido de R$ 482,16 (quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), também conforme cálculos anexos pelo peticionante. É o relatório. Decido. O inciso IV do art. 535 trata do excesso de execução e ou da cumulação indevida de execuções como matérias que podem ser arguidas na impugnação. Já o §2°, do artigo supracitado, trata especificamente da alegação de excesso na execução descrita no §2°, I do art. 917, ou seja, quando o exequente pleiteia quantia superior ao título. Nessa hipótese, cabe ao impugnante declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição levantada. In casu, a parte autora pleiteiou os cálculos que entende corretos, já o poder público indicou a planilha que entende devida, divergindo da inicial. A Fazenda Pública Municipal alega excesso de execução fincado em erro nos cálculos do exequente no tocante à base de cálculo, índice de atualização monetária e juros de mora. Esclareço, primeiramente, que da impugnação mencionado na referida sentença, sem ressalvas, corresponde ao valor de R$ 1.324,69 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), o que se verifica uma pequeníssima divergência em relação ao valor contido no cumprimento de sentença, contudo, há de se registrar. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os índices de atualização monetária e juros de mora devem ser fixados com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Dessa forma, a condenação do município apelante ao pagamento de honorários advocatícios deverá observar, como índice correção monetária, o IPCA-E. No que pertine à correção monetária, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que tratou da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, para aplicar, em seu lugar, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Assim, assiste razão à Fazenda Municipal, quanto ao índice de correção. Com efeito, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece que “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REGRA LEGAL EXPRESSA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação equitativa. Precedentes. 3. E, fixados em quantia certa, os juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência terão como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Em resumo: nas ações judiciais em que houver condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária do valor da causa para fins de cálculo dos honorários deve utilizar o IPCA-E, o que conduz ao parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para que dessa forma seja efetuado o cômputo da verba devida. Ante o exposto, portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual e determino o autor a juntada de nova memória de cálculo a ser apresentada, conforme índices e parâmetros estabelecidos. Apresentados os cálculos, intime-se o acionado, por ato ordinatório, para se manifestar acerca deles em 15 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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