Execução Fiscal 0000219-47.2016.8.18.0140 - TJPI

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de certidão de custas

07/10/2025, 23:34

Juntada de entregue (ecarta)

02/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000219-47.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA. A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000219-47.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA. A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:42

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:42

Juntada de custas

02/09/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 13/08/2025

02/09/2025, 13:11

Decorrido prazo de ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de ROGERIO M. P. MOURA - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000219-47.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA. A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000219-47.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de ROGERIO M. P. MOURA - ME, ROGERIO MILKO PEREIRA MOURA. A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/03/2025, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:18

Outras Decisões

31/01/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:01

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:38

Outras Decisões

17/02/2023, 15:38

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:00

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 20:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2022, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 07:00

Conclusos para decisão

14/09/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:11

Distribuído por dependência

14/09/2020, 17:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 14:03

[ThemisWeb] Conclusos para decisão

10/05/2019, 15:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/05/2019, 12:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

05/05/2019, 16:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/04/2019, 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/04/2019, 16:43

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2019, 08:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/02/2019, 14:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 14:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/02/2019, 13:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

22/02/2019, 12:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

26/11/2018, 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/11/2018, 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/08/2016, 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2016, 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/01/2016, 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/01/2016, 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/01/2016, 09:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

08/01/2016, 11:06

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

08/01/2016, 11:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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