Procedimento Comum Cível 0800562-87.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800562-87.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800562-87.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S/A, qualificados. Sustenta a autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que recebe seu benefício através de cartão de conta corrente do Banco Requerido, porém desde a abertura da conta é descontado mensalmente valor referente à “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”. Afirma que a conta foi aberta exclusivamente para a percepção do seu benefício previdenciário e que não solicitou nenhum dos serviços bancários supramencionados, que foram impostos unilateralmente pelo banco, que está agindo de má-fé e enriquecendo ilicitamente. Devidamente citada, a parte ré afirmou categoricamente que a cobrança é devida porque previsto em contrato, condizente ao uso continuado do cartão e diante da ausência de solicitação de alteração/cancelamento. Réplica em ID 75063711. É o que interessa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídico-material deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Neste diapasão, verifico ainda que a parte requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente a instituição financeira, razão pela qual acertada a decisão que concedeu a inversão do ônus da prova, tudo consoante o art. 6º, inciso VIII do CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. PRELIMINARES CAUSAS PREDATÓRIAS Alega o requerido que em pesquisa realizada junto ao sistema de processos deste tribunal, a parte autora possui outras ações ajuizadas, no qual pleiteia indenização por danos morais, constando semelhança de pedido, de causa de pedir, e de partes, a saber, são contra instituições financeiras, pleiteando supostas cobranças ilegais. No entanto, pela análise dos autos, verifica-se que apesar da identidade das partes e dos pedidos, em cada processo ajuizado, é discutido um contrato diferente, não podendo impor a culpa de tantas ações ao requerente, já que discute supostos descontos em seu benefício, que alega não ter conhecimento, bem como não ter autorizado, razão pela qual, deixo de acolher a preliminar levantada, devendo ser enfrentado o mérito de cada processo. PROCURAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO Pugna o requerido pelo indeferimento da inicial, aduzindo que a presente ação foi instruída com procuração genérica e comprovante de endereço de pessoa diversa. No caso dos autos, a procuração apresentada preenche todos os requisitos legais, estando inclusive com firma reconhecida, já o comprovante de endereço está em nome de Alcione Barbosa do Nascimento, filho da requerente, devidamente comprovado através do documento de identidade juntado, razão pela qual, rejeito a preliminar. CONEXÃO - FRACIONAMENTO DAS AÇÕES O requerido alega que, por ter a parte autora ajuizado inúmeras ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos diferentes de crédito consignado por ela celebrado, teria ocorrido a preliminar da conexão. Entretanto, afiro que tal preliminar não deve ser acolhida. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DIVERSOS – CONEXÃO AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em conexão quando os objetos discutidos nos autos são distintos e não há risco de decisões conflitantes. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08042674920188120031 MS 0804267-49.2018.8.12.0031, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) Visto isso, observando cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito, afiro que cada ação versa sobre um único contrato, os quais não se repetem em outras demandas. Portanto, não se trata de ações com o mesmo objeto e causa de pedir, motivo pelo qual, deixo de acolher a preliminar levantada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir, considerando a falta de prova de requerimento da autora pela via administrativa. Entretanto, destaco que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso, não há nenhuma norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas”. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021)”. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Portanto, rejeito a supracitada preliminar. Passo a análise do mérito. De início, convém esclarecer que o mérito processual perpassa a compreensão e assiste razão à parte autora em requerer devolução de indébito e indenização a título de danos morais em razão de contratação inexistente. Isto posto, a presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Diante da presunção de vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), bem como reconhecida a sua hipossuficiência, caberia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acostando aos autos elementos probatórios a esclarecer a demanda em seu favor. Todavia, no cômputo dos autos, verifica-se que a instituição financeira deixou de trazer prova do ajuste de conta corrente com contratação de pacote de serviços. A esse respeito, a Lei n.º 4.595/64 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade pela formulação de política da moeda e do crédito, de modo a objetivar o progresso econômico e social do País (art. 3.º da lei de regência). Por sua vez, ao Banco Central do Brasil coube o cumprimento das disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo CMN (art. 9.º da Lei). Assim sendo, editou, em 25 de novembro de 2010, a Resolução nº 3.919, a fim de consolidar as normas sobre cobrança tarifária cobradas pelas instituições financeiras. E, logo no art. 1.º da Resolução, estabeleceu-se a necessidade de previsão de cobrança de tarifa em contrato ou haver prévia autorização do cliente: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. In casu, não há justificativa para o desconto indevido dos valores cobrados, o que restou amplamente evidenciado nos autos. Nem que se alegue haver prestação de serviços, como conta de depósito à vista, fornecimento de cartão com função de débito, disponibilização de saques, serviço de transferência de recursos entre contas da própria instituição, fornecimento de extrato, compensação de cheques etc., uma vez que tais práticas não legitimam, por si, a cobrança ora combatida. Nesse sentido, o art. 2.º, da Resolução em comento, dispõe sobre a vedação de cobrança de serviços essenciais: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos”. A imposição do encargo discutido, outrossim, caracteriza, cabalmente, também a prática abusiva do artigo 39, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”. Não demonstrada a existência, no contrato, do encargo cobrado, uma vez que o Banco Requerido sequer juntou aos autos o instrumento contratual, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu. Assim, quer pela ausência de contratação, quer pela não demonstração do tipo de serviço oferecido à autora para além do dito essencial, para o que, é claro, também dependeria de prévia solicitação pelo cliente (autora), é imperiosa a declaração de inexigibilidade do serviço denominado “CESTA B. EXPRESSO” / “TARIFA BANCÁRIA”. Consequentemente, faz jus a autora a ser restituída, em dobro, por todos os valores indevidamente pagos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. Deve o réu, ainda, restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas no decorrer da ação, mediante comprovação do desconto pela autora. DANO MORAL Extrai-se dos autos que a autora é uma idosa que retira do benefício mensal de apenas um salário-mínimo para a sua subsistência. Ameaçar o direito à sobrevivência digna de uma pessoa constitui dano moral por excelência, mediante ofensa a direitos da personalidade, e encontra amparo no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constituindo um dos fundamentos da república. Em tais situações os danos morais se presumem, verificam-se “in re ipsa”, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração. Concernente à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor, evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, bem como o número de parcelas descontadas arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação do dano moral a ser pago à autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA: DECLARAR nulas as cobranças da tarifa “CESTA B. EXPRESSO” objeto desta ação. Neste diapasão, DETERMINO que o réu cesse, na primeira oportunidade subsequente à intimação desta sentença, com a cobrança do encargo “CESTA B. EXPRESSO” na conta bancária da autora; CONDENAR o banco requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, na modalidade simples nos débitos realizados até 03/2021 e de maneira dobrada nos débitos realizados de 04/21 em diante, relativos a tarifa supracitada. Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. CONDENO a parte requerida em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800562-87.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, protocolada por MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO contra do BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A autora pleiteia a declaração de inexistência de contratação de serviços bancários, os quais vem sendo descontado valores de sua conta bancária, o que resultou no pedido de indenização por danos morais, relativo os descontos realizados, segundo os fatos narrados na petição inicial no ID 72710602. As alegações da parte autora, referente aos pedidos iniciais, onde foram examinados no ID 72818340, onde restou deferido a gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte requerida. A parte demandada foi citada e apresentou contestação no ID 74126329, refutando as alegações do autor, apresentando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora em ID 75063711, rebateu as preliminares, as manifestações da parte requerida e reiterou todos os pedidos da exordial. Após os procedimentos de praxe, os autos vieram conclusos. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: Ao examinar o presente feito, constato que endereço informado no comprovante de residência (ID 72710604) destoa das informações constantes na procuração (ID 72710610), na declaração de hipossuficiência (ID 72710610) e na própria petição inicial (ID 72710602). Nesse sentido, vale destacar o teor da Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” De igual modo, a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI autoriza ao magistrado a adoção de providências com o fim de coibir situações fraudulentas, especialmente em ações relacionadas a empréstimos consignados, em conformidade com a Resolução nº 432/2021 do CNJ, com fundamento no poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC), a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade da justiça. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida em sede de contestação e, com fundamento no art. 321, “caput” e parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende/complete, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 03 (três) meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo, neste último caso, comprovar o vínculo de parentesco), ou, ainda, contrato de locação, cessão, uso ou usufruto, em caso de endereço em nome de terceiro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vistas à parte requerida, pelo mesmo prazo, para se manifestar. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da emenda à inicial ou, conforme o caso, para eventual indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 18 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de decisão

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