Cumprimento de sentença 0802801-16.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802801-16.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PIMMES PIAUI MATERIAL MEDICO ESPECIALIZADO LTDA - EPP INTERESSADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA O provimento nº 106, de 15 de fevereiro de 2024, oriundo da CGJ deste Tribunal dispõe, em seu art. 1º, que a atuação do Serviço de Contadoria Judicial ocorrerá exclusivamente para os fins de: I - auxiliar o juízo, quando houver controvérsia entre os valores apresentados nos cálculos das partes, observando-se especialmente os parâmetros definidos na(s) sentença(s), se houver, ou em critérios claros e objetivos que devem ser definidos pelo(a) magistrado(a) no despacho que remete os autos à Seção de Contadoria Judicial; II - elaborar cálculos de liquidação de sentença, utilizando-se de parâmetros objetivos nela definidos; III - elaborar cálculos de apuração e/ou atualização das custas judiciais nos processos remetidos à Seção de Contadoria Judicial; IV - elaborar memória de cálculo, quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme autoriza o art. 98, § 1º, VII, do CPC No presente caso, o executado, embora oportunizado para impugnar os valores apresentados, limitou-se a requerer a remessa ao setor de cálculos deste Tribunal, sem sequer levantar qualquer inconsistência nos parâmetros adotados pelo autor. Entendo que o pedido não se justifica, uma vez que cabe tão somente à parte atuar em sua defesa, e decido pelo seu INDEFERIMENTO. Ademais, não visualizo excessos a serem declarados de ofício. Dessa forma, a discussão se encontra esvaziada, posto que a parte executada, não apresentou impugnação, concordando tacitamente com o valor indicado pela parte exequente: “PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Cumprimento de sentença tendo por objetivo obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do executado no momento processual oportuno quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Crédito incontroverso. Homologação dos cálculos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido”.(TJ-SP - AI: 22539945620228260000 SP 2253994-56.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 26/11/2022, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2022) Isto posto, entendo por HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela parte exequente no id. 57893104 Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE o ofício requisitório para pagamento do precatório. Consequentemente, para a expedição do ofício, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fito de obter os documentos necessários. Após a triagem da documentação, REMETAM-SE os autos à Central Estadual de Expedição de Precatórios, sem necessidade de nova conclusão. CUMPRA-SE. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802801-16.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alíquota, Inadimplemento]

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIMMES PIAUI MATERIAL MEDICO ESPECIALIZADO LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Todas as movimentações(70)

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