Procedimento Comum Cível 0800409-34.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800409-34.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUIR EMPREEDIMENTOS LTDA - ME REU: Municipio de Bocaina-PI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800409-34.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE BOCAINA/PI, visando ao pagamento de saldo contratual decorrente da execução parcial de obra pública (quadra escolar coberta) realizada com recursos oriundos de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao suposto inadimplemento parcial das obrigações contratuais por parte do Município, que, por sua vez, alega abandono da obra pela empresa contratada, bem como prejuízos financeiros à municipalidade. Diante do alegado repasse de verbas federais para execução da obra, determinou-se a intimação do FNDE para manifestação acerca do interesse em integrar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Contudo, conforme certidão de ID 69624871, a autarquia permaneceu inerte. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do parecer de ID 73946241, declinou de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Contudo, assinalou expressamente que, caso se trate de verbas oriundas de recursos federais, inclusive do FUNDEB com complementação da União, a apuração de eventual malversação ou irregularidade compete à Justiça Federal, sendo recomendável, inclusive, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com base na Súmula nº 05 do Conselho Superior do MPPI. Com efeito, o art. 109, inciso I, da Constituição da República estabelece ser competência da Justiça Federal julgar causas fundadas em repasse, desvio ou má aplicação de verbas públicas federais, ainda que a entidade federal não figure no polo da demanda: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” No presente caso, há elementos nos autos indicando que a obra foi executada com recursos federais, inclusive com fiscalização do FNDE, sendo plausível o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciação da matéria, notadamente diante da alegação de irregularidades no cumprimento do contrato e possível desvio de finalidade de recursos públicos federais. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto, DECLINO da competência para a Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos à Seção Judiciária Federal competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil c/c art. 109, I, da Constituição Federal. Encaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, para que se manifeste, especialmente quanto à existência de interesse da União ou de suas autarquias na lide. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

21/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Informações

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)