Procedimento Comum Cível 0801074-76.2019.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801074-76.2019.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/11/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/11/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DESPACHO O presente processo foi julgado e a parte ré interpôs recurso inominado em Id. 84945121. Ademais, verifico que atende aos requisitos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, sendo que foi interpostos dentro do prazo legal, devidamente fundamentado, bem como foi a parte é isenta de preparo. Dessa forma, ADMITO o Recurso Inominado interposto e DETERMINO a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para o julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 05 de novembro de 2025. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801074-76.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Cancelamento / Duplicidade de CPF]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DESPACHO O presente processo foi julgado e a parte ré interpôs recurso inominado em Id. 84945121. Ademais, verifico que atende aos requisitos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, sendo que foi interpostos dentro do prazo legal, devidamente fundamentado, bem como foi a parte é isenta de preparo. Dessa forma, ADMITO o Recurso Inominado interposto e DETERMINO a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para o julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 05 de novembro de 2025. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801074-76.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Cancelamento / Duplicidade de CPF]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 11:23

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 11:23

Despacho

•05/11/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801074-76.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Cancelamento / Duplicidade de CPF] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUI contra sentença proferida nos autos da presente ação (id. 75961743). O embargante aduz, em síntese, que a sentença é omissa, haja vista que o processamento do feito deve ser sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, excluindo a condenação em honorários advocatícios - artigo 55 da lei 9099/95. Apesar de intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, nos termos do artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração consiste no meio idôneo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No caso dos autos, de sua minuciosa análise, verifico que há erro a justificar a oposição do presente recurso, a ser acolhido com efeito modificativo. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, observo que, nos termos do Enunciado 09 do CNJ, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser aplicado quando não houver vara específica na Comarca onde tramitar o feito. Assim, considerando o valor da causa e a aplicação subsidiária do CPC e da Lei 9.099/95, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, o caso em tela se submete ao procedimento dos Juizados Especiais. Nesse contexto, o art. 55 da Lei 9.099/95 veda a condenação em custas e honorários de advogado em primeira instância, salvo em casos de litigância de má-fé. Por fim, colaciono o seguinte entendimento do TJPI: Ementa – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO APENAS EM INSTÂNCIA RECURSAL CASO VENCIDO O RECORRENTE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível Nº 0750590-27.2021.8.18.0001, 2ª Turma Recursal, Relator: 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal, TJPI, Julgado em 03/09/2024). Portanto, a condenação imposta encontra-se em desacordo com a legislação aplicável, configurando erro material passível de correção por meio de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, em seu efeito modificativo para SUPRIMIR da sentença atacada a condenação em honorários sucumbenciais (Enunciado 09, CNJ c/c Art. 27 da Lei 12.153/09 e Art. 55 da Lei 9.099/95). Desta forma, eliminada a omissão, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

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