Execução Fiscal 0000743-20.2011.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0000743-20.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE TERESINA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000743-20.2011.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE TERESINA LTDA. O executado, por meio de manifestação (id. 50736873), interpôs exceção de pré-executividade. Em síntese, alegou a executada (i) a ausência de assinatura válida da Certidão de Dívida Ativa pela autoridade competente (ii) se tratar de CDA com fundamento em vários dispositivos legais, não violados pelo contribuinte, sendo o fato gerador apenas a incidência do ISSQN pessoa jurídica, trazendo assim prejuízo à defesa (iii) ausência de indicação do número do processo administrativo e da forma de calcular juros e demais encargos na CDA.. Por sua vez, a exequente, em petição também protocolada sob o id. 66718899, apresentou manifestação requerendo a rejeição da exceção, sustentando a regularidade da CDA e a inexistência de prescrição. É o relatório. Decido. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 27/04/2010, data da notificação do lançamento ao sujeito passivo. A execução fiscal foi ajuizada em 07/01/2011 e o executado foi citado em 21/03/2011, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Também não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo vem tramitando regularmente, sem paralisação imputável à Fazenda Pública. Nos termos do Tema 566/STJ, o prazo de suspensão do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal somente se inicia após ciência inequívoca da inexistência de bens penhoráveis, situação que não se verifica nos presentes autos. Ainda, eventual demora decorrente do trâmite processual não pode ser imputada ao exequente, conforme orientação da Súmula 106/STJ. Ademais, no que concerne ao pleito de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), igualmente não há fundamento jurídico para sua procedência, uma vez que o referido título executivo extrajudicial encontra-se em absoluta conformidade com a legislação vigente, atendendo a todos os requisitos legais exigidos, notadamente aqueles previstos no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) A LEI No 6.830, no seu art. 2º, § 5º estabelece quais os requisitos que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de conter, determinando: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (....) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais, esclarece a referida Lei, no art. 2, § 6º que os mesmos requisitos estabelecidos para o Termo de Inscrição de Dívida ativa deverá ser observado em relação à Certidão de Dívida Ativa. Nos autos da presente execução fiscal, o executado, em suas alegações, não i II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; Verifico, pois, que a CDA em questão atende integralmente aos requisitos exigidos pela legislação aplicável. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, uma vez que o título executivo preenche todas as formalidades exigidas pela legislação vigente, gozando de presunção de certeza e liquidez. Assim, inexiste fundamento jurídico idôneo para o reconhecimento da sua nulidade. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimações necessária. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE TERESINA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

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