Procedimento Comum Cível 0800939-56.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800939-56.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANIA DA COSTA LIMAREU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, na qual informa que as inscrições questionadas nos processos de nº 0800938-71.2024.8.18.0089, 0800939-56.2024.8.18.0089, 0800940-41.2024.8.18.0089 e 0800941-26.2024.8.18.0089 referem-se a contratos distintos, que reputa ilegítimos e inexistentes, entendo que, ao menos por ora, não se configura a conexão nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir em sentido estrito, mas apenas semelhança fática quanto à natureza das inscrições. Assim, mantenham-se os feitos em trâmite separado, sem prejuízo de futura reunião dos processos, caso reste demonstrado, no curso da instrução, que as inscrições derivam do mesmo débito e/ou contrato, hipótese em que poderá haver reconhecimento de conexão e julgamento conjunto, nos termos do art. 59 do CPC. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800939-56.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de gratuidade e inexistindo nos autos elementos que apontem, ao menos por hora, em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme o Art. 396 do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Verifico que a relação mantida entre a demandante e a demandada é supostamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, o disposto no enunciado da súmula 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. O artigo 6o, inciso VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre o tema, dispõe o Novo Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida. Por essas razões, o deferimento do pedido de inversão do ônus probatório em desfavor do réu, formulado na peça exordial, é medida que se impõe no presente momento processual, a fim de melhor instruir o feito e possibilitar o julgamento mais justo e adequado possível ao mérito da causa (Art. 6º c/c Art. 139, IX, ambos do CPC). Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, para que o réu apresente nos autos comprovação da contratação discutida. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora para réplica, ao final do que, retornem-me conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

21/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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