Procedimento Comum Cível 0800397-85.2025.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800397-85.2025.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIVALDO RIBEIRO DE ARAUJO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Á míngua de provas em sentido contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800397-85.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Liminar] defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIVALDO RIBEIRO DE ARAUJO, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, alegando que o corte realizado pela requerida seria indevido. Contudo, em análise perfunctória própria do presente momento processual, verifica-se que o corte no fornecimento de energia elétrica decorreu da existência de débito da parte autora, o que é admitido pelo ordenamento jurídico. O art. 172 da Resolução n. 414/2010/ANEEL prevê a possibilidade de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência de seu beneficiário. Veda tal suspensão, contudo, quando a dívida estiver vencida há mais de 90 (noventa) dias. ‘Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (...) 2° É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.’” (grifamos) No caso concreto, o corte no fornecimento de energia ocorreu antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias do vencimento da dívida, e o consumidor foi previamente notificado, como se pode inferir através do documento contido na página 1 do ID 78698824. A alegação do autor de que fez um pagamento parcial dos débitos não merece prosperar, ao menos por ora, pois o documento que comprova o pagamento a que ele se refere não discrimina quais faturas estão sendo pagas, nem sequer coincide com a soma das duas faturas vencidas. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, para o deferimento da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, DESIGNO a audiência de Conciliação para o dia 21/08/2025, às 12:30min, As partes deverão comparecer ao fórum da Comarca de Padre Marcos, conforme novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sendo facultado, aos interessados que assim desejarem, o comparecimento por videoconferência fazendo uso da plataforma MICROSOFT TEAMS através do link abaixo: https://tinyurl.com/conciliacaovupadremarcos Os interessados ainda poderão enviar mensagens via WhatsApp diretamente para o número (89) 98147-9178, onde o link respectivo consta na descrição e saudação automática. Considerando a validade da conciliação por meio eletrônico (art. 334, §7º do CPC), desde logo, fica a parte requerida ciente do início do prazo para, querendo, contestar a lide em até 15 dias após a data da conciliação supra designada, sob pena de revelia. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, 20 de julho de 2025. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIVALDO RIBEIRO DE ARAUJO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(37)