Procedimento Comum Cível 0800206-25.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800206-25.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA REGO DA ROCHA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO, BANCO PAN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800206-25.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRESSA REGO DA ROCHA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, BANCO INTER, CREFISA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A. Na inicial a requerente afirma que “recebe um salário bruto de R$ 15.871,72 (quinze mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), celebrou diversos contratos de empréstimos com instituições financeiras, conforme mostra farta documentação em anexo, tais como: contra cheque, extrato do Banco Central do Brasil, Declaração de Imposto de Renda, etc., em anexo”. Prossegue afirmando que “a autora está com a integralidade dos seus rendimentos comprometidos, em percentual aproximado de 514% não lhe restando valor mensalmente para sobrevivência, o que demonstra o caso extremo de calamidade em que a autora se encontra”. Diante deste contexto fático, pede a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Pede, provimento liminar para “Determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, após isso, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte autora, apurados mês a mês, nos exatos termos supra ou subsidiariamente nos termos do art. 326 do CDC, que se Determine a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em contracheque e da conta corrente para um percentual de 30% da renda liquida pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação; ainda, determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência”. No mérito, pede a procedência dos pedidos para compelir os requeridos a repactuarem as dívidas. Processo originalmente distribuído perante a Justiça Federal que reconheceu sua incompetência e declinou para este Juízo Comum Estadual. Indeferido o pedido liminar em decisão de id. 60399713. Designada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (id. 62581718). A requerente apresentou plano de pagamento de dívidas (id. 62220059) no qual pede “a limitação de que a(s) dívida(s) possam ser pagas até o percentual máximo de 0.29999999999999716% da renda do autor, independentemente de tais descontos serem feitos na folha de pagamento ou na conta corrente, vez que os ganhos do autor possuem natureza alimentar”. Os requeridos apresentaram contestação. É o relato do necessário. DECIDO. A requerente pleiteia a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor instituindo instrumentos para conciliação e repactuação de dívidas por pessoas superendividadas. Assim, sobre o destinatário da proteção especial, o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181/2021, define o superendividado: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Conforme se vê, o §1º do art. 54-A do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/21, conceitua o superendividado passível da proteção especial prevista no referido diploma, a pessoa natural, que de boa-fé, contraem dívidas de consumo, que impossibilitem seu pagamento sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Veja-se que a norma exigiu uma regulamentação para que fosse aplicada. Diante disso, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.150/22 que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. Referida regulamentação foi atualizada no ano de 2023 e passou a dispor que: Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Resta claro que a norma prever como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, após o desconto das dívidas de consumo, caso a renda do consumidor fique inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), ele terá direito aos benefícios previstos na Lei nº 14.181/21. Esclarecidas essas premissas, volto aos olhos ao caso concreto. A requerente afirma ter renda mensal bruta de R$ 15.871,72 (quinze mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme se vê pelo contracheque juntado à inicial. Pretende renegociar nos termos da Lei nº 14.181/21, as dívidas de consumo que contraiu perante bancos e instituições financeiras que integram o polo passivo da presente demanda. Referidas dívidas somam a quantia de R$ 5.657,86 (cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme afirmado na inicial e demonstrado pelos descontos em seu contracheque, juntado nos autos. Tal valor, representa 35% (trina e cinco por cento) de sua remuneração bruta. Percentual, inclusive, dentro do limite estabelecido pela Lei 14.131/2021 para desconto em consignação. Ou seja, excluídas as dívidas que a requerente pretende renegociar, ainda lhe sobram um valor de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de rendimento mensal. Sobre este valor deve incidir despesas legais obrigatórias como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Tais descontos são de R$ 2.852,61 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) a título de imposto de renda e R$ 876,95 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de contribuição previdenciária, totalizando R$ 3.729,56 (três mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos). Assim, fazendo o desconto das despesas legais (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e das dívidas que a requerente pretende renegociar (Empréstimos perante os bancos e instituições financeiras), ainda sobra à requerente uma renda líquida mensal de R$ 6.484,30 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos). Valor que supera em mais de 10 vezes o valor fixado como mínimo existencial. A requerente descreve na inicial além dessas dívidas, outras dívidas com: educação dos filhos – R$ 678,00; energia – R$ 362,82; “casa própria” – R$ 1.053,00; Plano de saúde – R$ 1.271,06; mas não juntou qualquer comprovação destes gastos. Na inicial, a requerente diz ainda que teria um gasto mensal de R$ 10.000,00 com cheque especial; R$ 20.000,00 com Cartão de Crédito (CEF); e R$ 13.520,14 com Cartão de Crédito Riachuelo. De igual forma, sem qualquer comprovação. Em suma, a requerente dispões da quantia mensal de R$ 6.484,30 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), para sua sobrevivência, livres para usar com roupas, alimentação, educação, cultura, transporte, lazer, saúde, água, energia, etc. Valor superior em mais de 10 vezes ao estipulando como mínimo existencial (art. 3º do Decreto Federal nº 11.150/22), e superior em mais de 4 vezes o salário-mínimo mensal. Resta evidente que a requerente não é superendividada para fins da Lei nº 14.131/2021. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condenação que ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. Publique-se e intimem-se. Precluas as vias impugnatórias, baixe e arquive-se. COCAL-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO DA ROCHA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

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