Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DE NAZARE ARAUJO
REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843850-95.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e danos morais formulada por MARIA DE NAZARÉ ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega em síntese, não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados: a) n° 0123432054383, no valor de R$ 1.736,28 (um mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 133,56 (cento e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos); b) n° 0123444803553, no valor de R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) a ser pago em 78 (setenta e oito) parcelas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos); c) n° 0123444803269, no valor de R$ 1.189,30 (um mil e cento e oitenta e nove reais e trinta centavos) a ser pago em 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 118,93 (cento e dezoito reais e noventa e três centavos). Nos pedidos requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato, condenação do requerido a repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 33675780, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no id n° 41252844 reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho saneador no id n° 48359623. Manifestação do réu no id n° 68059746, acompanhado de documentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC). Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Alega em síntese, não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados: a) n° 0123432054383, no valor de R$ 1.736,28 (um mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 133,56 (cento e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos); b) n° 0123444803553, no valor de R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) a ser pago em 78 (setenta e oito) parcelas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos); c) n° 0123444803269, no valor de R$ 1.189,30 (um mil e cento e oitenta e nove reais e trinta centavos) a ser pago em 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 118,93 (cento e dezoito reais e noventa e três centavos). Para comprovar a veracidade da contratação, fazia-se necessária tão somente a juntada do contrato e do comprovante de transferência do valor contratado pelo réu. Conforme disposição do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, conclui-se que os documentos juntados pelo requerido são suficientes para demonstrar a contratação realizada pela parte autora, o depósito do numerário em sua conta bancária e a legalidade dos descontos realizados em seu salário. O contrato de n° 0123444803269 foi devidamente assinado pela parte autora e juntado no id n° 68059747/68059750/68059754 e o de n° 0123444803553 foi juntado no id n° 68059765/68059769/68059779, tratando-se de portabilidade provenientes do BANCO SANTANDER S.A e BANCO FICSA S.A. O contrato de n° 0123432054383 foi contratado em terminal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão e senha pessoal da parte autora, tendo sido o numerário liberado, via TED para o BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA 5790-8, CONTA N° 524.814-0, com valor líquido de R$ 5.153,53 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) efetivada no dia 13/04/2021 (id 54608959 - Pág. 9 ). Portanto a parte requerente, de livre e espontânea vontade estabeleceu contrato com a requerida, recebendo a devida quantia contratada. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, posto que o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício, não tendo nenhum motivo que se revele plausível para condenação do requerido em indenização por danos morais ou restituição em dobro por ato ilícito praticado pela requerida, haja vista sua conduta ter decorrido do seu exercício regular de direito. Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre as partes. Por fim, verifico que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida. Tal prática constitui litigância de má-fé e merece punição nos termos da legislação processual vigente. A defesa dos interesses da autora e o manejo da presente ação ultrapassaram os limites do direito de ação, bem como o uso dos instrumentos processuais adequados, sendo a conduta da autora vedada pelo artigo 80, incisos I, II, III e V, do CPC. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte ré dos prejuízos porventura sofridos em razão de sua conduta, na forma constante no art. 81, do CPC. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06