Procedimento Comum Cível 0805197-55.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805197-55.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805197-55.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Vistos, Face às informações contidas no ID n.º 81839750, comunicando o falecimento da parte autora, faz-se necessário a suspensão do presente feito. Dispõe o art. 313, I do NCPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (grifo nosso) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Assim, nos termos do art. 313, § 2º, II, do NCPC, determino a intimação do espólio de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta dias) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805197-55.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Vistos, Dispõe o art. 76 do CPC: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;" Conforme o documento pessoal da parte autora (ID n.º 77756739, pág. 01), ela é pessoa não alfabetizada. Dessa forma, sua procuração deveria ser outorgada por instrumento público ou ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Todavia, o instrumento procuratório (ID n.º 77758154) contém apenas a assinatura a rogo de terceira pessoa, inobservando, assim, os requisitos constantes no art. 595 do Código Civil: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Observa-se, assim, que o instrumento do mandato não obedeceu às formalidades legais. Destarte, constatada a irregularidade na representação processual, deve a parte demandante corrigi-lo, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 76 DO CPC. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. É cediço que a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração outorgada por pessoa analfabeta. Não obstante, em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever, como no caso da apelante, a procuração que abriga a prestação dos serviços pode ser feita, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, por instrumento particular, exigindo apenas que seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, resguardando o contratante analfabeto. 2. In casu, diferentemente do que sustenta a apelante em seu inconformismo, o exame do caderno processual indica que a procuração ad judicia acostada às fls. 12 não respeitou os termos do artigo legal anteriormente mencionado, ou seja, não contém assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. Assim, embora se possa concluir que a procuração pública é desnecessária, não merece prosperar a irresignação pelo fundamentos deduzidos no recurso. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator" (TJ-CE - AC: 01765495320198060001 CE 0176549-53.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, determino a suspensão do processo, e a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar procuração pública, na forma do art. 215 do Código Civil, ou procuração com assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do mesmo diploma. Neste último caso, ad cautelam, também deverá haver a aposição da digital da parte demandante ao instrumento procuratório, a fim de demonstrar a sua manifestação de vontade em aderir ao negócio de mandato judicial. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 3 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(44)