Agravo de Instrumento 0757992-26.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0757992-26.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA AGRAVADO: VIVIANE HOLANDA BARROS CARVALHEDO, ALVARO ALVES CARVALHEDO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DO ART. 292, II, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que corrigiu o valor da causa para R$ 544.899,36 e determinou a complementação das custas processuais, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse relativa a contrato de compra e venda de imóvel. 2. A parte agravante sustenta que, em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao preço do contrato que se pretende rescindir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa, em ações de rescisão contratual cumuladas com reintegração de posse, deve corresponder ao valor do contrato ou ao valor das parcelas inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 292, II, do CPC dispõe que, nas ações em que se busca a resolução ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou de sua parte controvertida. 5. A pretensão principal da agravante é a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, cujo valor é de R$ 182.485,60, não havendo pedido de cobrança das parcelas inadimplidas. 6. A decisão de origem, ao utilizar o montante do saldo devedor como valor da causa, contrariou a regra do art. 292, II, do CPC, impondo complementação de custas indevida. 7. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, justifica-se o efeito suspensivo para sustar a exigência de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido. Efeito suspensivo deferido para sustar a exigência de complementação das custas processuais. Tese de julgamento: “1. Nas ações de rescisão contratual de compra e venda, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme art. 292, II, do CPC, quando não houver pedido de cobrança de parcelas vencidas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, 995, p.u., e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157828-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0757992-26.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pela ora Agravante em face de VIVIANE HOLANDA BARROS CARVALHEDO, ora Agravada. Na decisão recorrida, o Juízo de origem corrigiu o valor da causa para R$544.899,36 (quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), entendendo que reflete o proveito econômico buscado no processo, e determinou a intimação da parte autora/agravante para a complementação das custas processuais. Em suas razões recursais (ID nº 25833630), a Agravante aduz, em suma, que em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se pretende rescindir. É o Relatório. DECIDO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 e ss. do CPC. Passo, então, a decidir acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo. II – DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Não há como negar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, o Relator tem a faculdade de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, ou conferir ao recurso efeito suspensivo, consoante se vê dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Art. 1.019 – Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05(cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa senda, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento, comporta ao Agravante demonstrar os requisitos mínimos necessários, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora. O cerne do mérito do Agravo de Instrumento consiste na verificação do acerto ou não da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de origem, que corrigiu o valor da causa e determinou o recolhimento das custas complementares. O art. 292, II, do Código de Processo Civil dispõe que, nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou de sua parte controvertida. No caso em exame, a ação originária tem como objeto principal a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, cujo preço é de R$ 182.485,60 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), o qual, de acordo com a legislação retrocitada, deve ser o valor a ser utilizado como parâmetro para a fixação do valor da causa, tal qual o fez a parte autora/agravante. Com efeito, o montante apontado pelo Juízo de origem refere-se ao valor devido e em atraso, no entanto, a pretensão da parte autora/agravante não é a purgação da mora e a manutenção do contrato. Na demanda originária, objetiva-se apenas a rescisão do contrato e a recuperação do imóvel, e não a sua continuidade com a cobrança das parcelas inadimplidas. Dessa forma, não se tratando o feito de ação de cobrança, mas de ação de rescisão contratual com pedidos meramente consequenciais (reintegração de posse e cláusula penal), entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que o valor inicialmente indicado pela parte autora/agravante encontra-se correto, sendo indevida a correção realizada pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO – ART. 292, II DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Considerando-se que a empresa autora não pretende o recebimento das parcelas em atraso, mas sim a rescisão do contrato, de rigor a aplicação do inciso II do art. 292 do CPC, para que o valor atribuído à causa seja o do contrato firmado entre as partes. Recurso provido nesta parte. PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. Considerando-se que a concessão da liminar de reintegração de posse significa a imediata rescisão do contrato, sem prévia análise judicial, tem-se por prudente a formação prévia do contraditório. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157828-25.2023.8.26.0000 Barueri, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/07/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023) Evidenciada a probabilidade do direito da Agravante, é salutar que se examine a existência do periculum in mora. No caso, o perigo de dano também está presente, pois a exigência de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, pode causar prejuízos graves à Agravante, frustrando a análise do mérito da ação. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, para sustar a exigência de complementação das custas processuais até o julgamento do presente Agravo de Instrumento. COMUNIQUE-SE ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI para que tome ciência desta decisão e INTIME-SE a AGRAVADA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para opinar. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão Terminativa em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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