Procedimento Comum Cível 0828631-13.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828631-13.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VIEIRA PINHO REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828631-13.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA VIEIRA PINHO em face de ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA e de DANIEL JOSÉ MARTINS BARBOSA. Expediu-se ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí para que fornecesse a relação de todos os médicos mastologistas e radiologistas registrados/cadastrados em seu quadro, excluindo aqueles que já mantêm contrato de trabalho com o Hospital São Marcos (ID 47958344). Em resposta, o Conselho Regional de Medicina apresentou as listas de médicos de ID 49003547-49003553). Nomeou-se perito o médico Dr. JOSÉ RENALDO GOMES BARBOSA FILHO (ID 62347172), o qual informou que não dispõe de imparcialidade para o desempenho da função, ante a sua relação com partes que possuem interesse na demanda (ID 72235129). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. O art. 467 do Código de Processo Civil estabelece que o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. Já o parágrafo único do referido art. 467 prevê que o juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito. Em complemento, o art. 148, II, do CPC, determina que se aplicam os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça, categoria em que se encontra o perito. Nesse contexto, a manifestação do perito nomeado de que não dispõe de imparcialidade para o desempenho da função, ante a sua relação com partes que possuem interesse na demanda (ID 72235129), evidencia hipótese de suspeição elencada no art. 145, IV, do CPC, isto é, quando há interesse no julgamento do processo em favor de uma das partes. Desse modo, nos termos do art. 467, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aceito a escusa do perito e nomeio novo(a) perito(a) o(a) médico(a) radiologista Dr(a) ARACI CASTELO BRANCO RODRIGUES ALVES, CRM/PI 1598, com endereço localizado na RUA LEMOS CUNHA, N. 1766, ININGA, Teresina/PI, CEP 64049600, conforme informações prestadas pelo CRM-PI (ID 49003553, pag. 2), a fim de materializar a perícia em apreço. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º do art. 465 do CPC). A intimação deve conter o endereço eletrônico e o telefone institucional da Central de Processos Eletrônicos Cível, a fim de facilitar o contato entre o perito e este Juízo, assegurando, assim, o pronto atendimento às informações e diligências que lhe foram requisitadas, enviando-lhe cópia desta decisão e cópia integral do prontuário médico, exame/laudos, exames clínicos e outros documentos constantes nos autos que se relacionem ao estado clínico da autora a partir do seu diagnóstico inicial até os últimos atendimentos pós-operatório, a fim de que possa exercer seu múnus e, ao final, concluir pela existência ou não de erro médico perpetrado em relação à suplicante. Para o cumprimento da medida, o perito deverá analisar minuciosamente o prontuário médico da paciente autora, bem assim os demais laudos, exames e outros documentos relativos aos procedimentos cirúrgicos a que a autora foi submetida, exarando parecer conclusivo a respeito da ocorrência ou não de erro médico quanto aos procedimentos médicos adotados para a solução dos problemas de saúde que ensejaram a realização da cirurgia a que a suplicante fora submetida, devendo ainda dizer/informar se ocorreram e/ou existem consequências danosas resultantes dos procedimentos adotados pelo médico e demais suplicados, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. Igualmente, intimem-se as partes para, dentro de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos, nos termos do § 1º, incisos I, II e III, do art. 465 do CPC. Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 dias (art. 465, §3º do CPC), após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários para o devido adiantamento, na forma do art. 95 do aludido Código. No caso, cabe ao réu DANIEL JOSÉ MARTINS BARBOSA adiantar os honorários periciais, em virtude do requerimento expresso da produção da referida prova em sua contestação de ID 30803685, o que poderá ser revertido ao final da lide, quando o vencido deverá ser condenado nas despesas antecipadas pelo vencedor (CPC, art. 82, § 2°). Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para proceder à realização da perícia no prazo de até 30 (trinta) dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de dar ciência às partes (art. 474 do CPC). O(a) perito(a) também deve comprovar nos autos que assegurou aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mediante prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2°, CPC). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC). Protocolado o laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARACI CASTELO BRANCO RODRIGUES ALVES em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARACI CASTELO BRANCO RODRIGUES ALVES em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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