Procedimento Comum Cível 0805234-79.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805234-79.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805234-79.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Esclarecer se houve a liberação do crédito referente ao contrato indicado na inicial, especificando o valor efetivamente creditado, juntando, em qualquer hipótese, extrato bancário do período correspondente, de modo a demonstrar o recebimento ou não dos valores contratados. 2. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; No caso concreto, observa-se que a parte autora juntou apenas uma captura de tela de envio de e-mail, sem, contudo, comprovar o efetivo recebimento pela instituição financeira, a geração de protocolo de atendimento ou o retorno da solicitação, elementos indispensáveis para caracterizar a tentativa válida de composição extrajudicial. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

22/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LEAL MOURA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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