Procedimento Comum Cível 0801169-64.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801169-64.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE FRANCISCO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:06

Arquivado Provisoramente

24/09/2025, 15:49

Arquivado Provisoramente

24/09/2025, 15:48

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO JOSE FRANCISCO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801169-64.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por BENEDITO JOSE FRANCISCO em desfavor de BANCO BRADESCO, ambos já qualificadas nos autos. Conforme consta dos autos, a sentença de primeiro grau, proferida em 23/04/2024 (ID 51198068), julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 57786138), ao qual a parte ré apresentou contrarrazões (ID 58998444). Foi proferida Decisão Terminativa (ID 80945497) em favor da parte autora, reformando a sentença de primeiro grau. A parte ré interpôs Embargos de Declaração (ID 80945499), os quais foram rejeitados (ID 80945507). Os autos retornaram à Vara Única da Comarca de Marcos Parente, sendo proferido Ato Ordinatório em 15/08/2025 (ID 80945784), intimando as partes para requererem o que fosse de direito. Conforme Certidão de 08/09/2025 (ID 82291645), decorreu o prazo sem manifestação das partes. É o que cabe relatar. Decido. Observa-se que a fase de conhecimento foi encerrada, com a formação do título executivo judicial, consubstanciado na Decisão Terminativa de ID 80945497, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. A instauração do incidente de cumprimento de sentença é necessária para a execução do título judicial, devendo observar o disposto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação vigente impõe ao credor o ônus de instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 524 do CPC, para efeitos de liquidez e certeza. Não havendo pedido de cumprimento de sentença na forma do artigo 524 do CPC, não há como dar prosseguimento ao feito neste momento. Assim, ausentes os requisitos legais para o prosseguimento da fase executiva e já encerrada a fase cognitiva, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento fundamentado da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA AL,MEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:11

Determinado o arquivamento

09/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

21/08/2025, 09:38

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 12:08

Decisão

•09/09/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO JOSE FRANCISCO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801169-64.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por BENEDITO JOSE FRANCISCO em desfavor de BANCO BRADESCO, ambos já qualificadas nos autos. Conforme consta dos autos, a sentença de primeiro grau, proferida em 23/04/2024 (ID 51198068), julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 57786138), ao qual a parte ré apresentou contrarrazões (ID 58998444). Foi proferida Decisão Terminativa (ID 80945497) em favor da parte autora, reformando a sentença de primeiro grau. A parte ré interpôs Embargos de Declaração (ID 80945499), os quais foram rejeitados (ID 80945507). Os autos retornaram à Vara Única da Comarca de Marcos Parente, sendo proferido Ato Ordinatório em 15/08/2025 (ID 80945784), intimando as partes para requererem o que fosse de direito. Conforme Certidão de 08/09/2025 (ID 82291645), decorreu o prazo sem manifestação das partes. É o que cabe relatar. Decido. Observa-se que a fase de conhecimento foi encerrada, com a formação do título executivo judicial, consubstanciado na Decisão Terminativa de ID 80945497, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. A instauração do incidente de cumprimento de sentença é necessária para a execução do título judicial, devendo observar o disposto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A legislação vigente impõe ao credor o ônus de instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 524 do CPC, para efeitos de liquidez e certeza. Não havendo pedido de cumprimento de sentença na forma do artigo 524 do CPC, não há como dar prosseguimento ao feito neste momento. Assim, ausentes os requisitos legais para o prosseguimento da fase executiva e já encerrada a fase cognitiva, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento fundamentado da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA AL,MEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMBARGADO: BENEDITO JOSE FRANCISCO DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. A tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, segundo a qual a repetição do indébito em dobro independe da prova de má-fé do fornecedor, cuja eficácia foi modulada apenas para cobranças efetuadas após 30.03.2021, não possui força vinculante obrigatória aos tribunais, e, acrescente-se, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a decisão embargada, além de não cogitar na aplicação da tese citada, reconhece expressamente a má-fé do banco, evidenciada pela conduta dolosa de realizar descontos baseada em contrato nulo. 2. Não há omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, pois a decisão expressamente adotou o entendimento da Súmula nº 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, estabelecendo a incidência do acréscimo legal a partir do evento danoso. 3. A alegação de omissão quanto à compensação do valor eventualmente transferido não prospera, pois a decisão foi clara ao afirmar que o banco não comprovou o repasse de qualquer quantia à parte autora, o que inviabiliza a compensação pretendida. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801169-64.2021.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 20544885) interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra Decisão Terminativa Id 19928980, cuja ementa revela o seguinte teor: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULAS 18, 26 E 30 DO TJ/PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual, assinado a rogo, nem tampouco comprovou a transferência de valores. 3. Sendo assim, nos termos das Súmulas nºs 18, 26 e 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes. 4. Afastada a perfectibilidade da relação contratual, a consequência lógica é a declaração de nulidade, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais. 5. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte Ré. 6. Recurso conhecido e provido.”. Nas razões recursais, a Instituição financeira requerida argui que a Decisão impugnada contém vícios de “omissão” e “erro”, pois não observou a modulação dos efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme definido no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, do STJ. Alega, ainda, que os juros de mora incidentes sobre o dano moral não deve aplicado da data do efetivo dano, mas sim a partir do seu arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 362, do STJ. Afirma, por último, que houve omissão quanto ao pedido de compensação do valor contratado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Requer, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao recurso. Intimada para apresentar as contrarrazões recursais, decorreu o prazo legal sem que a parte ora embargada se manifestasse. É o relatório. Decido. Opostos os embargos declaratórios contra decisão unipessoal deste Relator, impõe-se decidi-lo monocraticamente, conforme autoriza o § 2º do art. 1.024 do CPC. Cuida-se de embargos declaratórios através do qual o Banco, ora embargante, alega a ocorrência de omissão e erro. O recurso de embargos declaratórios, conforme se infere do art. 1.022, do CPC, é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão se caracteriza como omissa, segundo se infere do disposto no CPC, deixando-se de entregar a prestação jurisdicional, quando se deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, o que não restou caracterizado no caso em concreto. Na espécie, o Banco embargante afirma ter havido omissão sobre a questão relativa à necessidade de se observar a modulação dos efeitos ocorrida no julgamento do EAResp nº 676.608/RS, no âmbito do STJ, para que ocorra a incidência da repetição do indébito em dobro decorrente de cobrança indevida em contrato de consumo privado. O STJ, através da sua Corte Especial, visando uniformizar a jurisprudência conflitante da Primeira e Segunda Seções, fixou a seguinte tese no que tange à necessidade, ou não, da comprovação, pelo consumidor, da má-fé do credor fornecedor do serviço para a aplicação da norma do art. 42, do CDC: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” A referida Corte, de fato, modulou os efeitos da supracitada tese, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que a modulação somente incide em relação às cobranças indevidas nos contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, as quais somente serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão paradigma (EAResp nº 676.608/RS), fato ocorrido em 30.03.2021. Ocorre que a Decisão embargada assentou, expressamente, que a restituição em dobro se impunha ante a “conduta intencional”, e, portanto, dolosa, do Banco requerido em efetuar os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte autora com base em contrato nulo. Portanto, restou demonstrado no ato judicial embargado o elemento volitivo (má-fé) na conduta do Banco demandado, fornecedor do produto, ao efetuar os descontos sobre os proventos da parte requerente se embasando em contrato nulo, não havendo, assim, que se cogitar sequer na aplicação do novo entendimento jurisprudencial que afasta a necessidade de o consumidor comprovar o dolo do Banco requerido, pois, na espécie, tal conduta restou evidente. Acrescente-se, ainda, que a tese acima fixada pela Corte Especial do STJ teve como fim uniformizar o entendimento daquela corte, o que, não obstante sua importância, não possui força vinculativa, e, portanto, não é precedente de observância obrigatória pelos demais tribunais. Nesse sentido, não há que se falar em observância da modulação da supracitada jurisprudência. Quanto às demais teses de alegadas omissões suscitadas nas razões recursais, consistentes no prazo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização fixada a título de dano moral e na compensação do suposto valor depositado em favor da parte autora, também não merecem guarida. Em relação ao primeiro fundamento, o Banco embargante objetiva, tão somente, rediscutir a matéria, haja vista que a Decisão recorrida foi clara o suficiente, conforme trecho que se segue: “Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ) [...]” Vê-se, pois, que a incidência dos juros de mora sobre a quantia indenizatória definida a título de danos morais a partir do evento danoso decorreu da observância do disposto no supracitado dispositivo legal e se embasou no entendimento sumulado da jurisprudência do STJ. Quanto ao segundo argumento, a Decisão impugnada também foi expressa ao se fundamentar no fato de que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que transferiu a quantia objeto do contrato anulado, circunstância que, por consectário lógico, afasta a possibilidade de eventual compensação. Nota-se que a Instituição financeira embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria, desta feita com base no mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado através da utilização da via eleita, nos termos da jurisprudência do STJ, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO. APLICAÇÃO MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, demonstrando de forma clara e lógica a extinção da ação judicial em virtude da existência de convenção arbitral válida, conforme a Lei n. 9.307/1996 e jurisprudência do STJ, não se verificando omissão ou contradição. 5. A mera reiteração de argumentos já examinados configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. 6. A ausência de incongruência interna, de obscurecimento nos fundamentos e de erro material no acórdão evidencia a inexistência de vícios processuais a serem sanados. 7. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, por si só, não configura omissão nem contradição, conforme entendimento consolidado do STJ. (…) 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.605.416/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.)” Nesse sentido, inexistindo quaisquer dos defeitos processuais capazes de impor a modificação do julgado recorrido, impõe-se a sua manutenção integral. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. É o voto. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITO JOSE FRANCISCO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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