Procedimento Comum Cível 0805273-76.2025.8.18.0032 - TJPI

Baixa Definitiva

07/01/2026, 11:45

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 08:00

Decorrido prazo de EDUARDO CIRILO em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 05/12/2025

09/12/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Eduardo Cirilo em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual o autor alega inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Determinou-se a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome, ou, alternativamente, certidão eleitoral que demonstrasse sua residência, conforme despacho de ID 79461366, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC) Regularmente intimado, o autor protocolou petição (ID 81638916) juntando documento identificado como “comprovante de residência” (ID 81638934). Entretanto, o referido documento trata-se de recibo de entrega de mercadoria, cuja natureza é meramente comercial, servindo apenas para confirmar o recebimento de produto e não para comprovar domicílio ou residência. Ademais, observa-se que o autor não apresentou a certidão eleitoral solicitada, que poderia suprir a exigência. Considerando que o comprovante apresentado não supre a exigência determinada e que o autor não atendeu integralmente à determinação judicial, constata-se o descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor corrigir os defeitos ou irregularidades da inicial no prazo assinado, sob pena de indeferimento. Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Eduardo Cirilo em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual o autor alega inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Determinou-se a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome, ou, alternativamente, certidão eleitoral que demonstrasse sua residência, conforme despacho de ID 79461366, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC) Regularmente intimado, o autor protocolou petição (ID 81638916) juntando documento identificado como “comprovante de residência” (ID 81638934). Entretanto, o referido documento trata-se de recibo de entrega de mercadoria, cuja natureza é meramente comercial, servindo apenas para confirmar o recebimento de produto e não para comprovar domicílio ou residência. Ademais, observa-se que o autor não apresentou a certidão eleitoral solicitada, que poderia suprir a exigência. Considerando que o comprovante apresentado não supre a exigência determinada e que o autor não atendeu integralmente à determinação judicial, constata-se o descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor corrigir os defeitos ou irregularidades da inicial no prazo assinado, sob pena de indeferimento. Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Eduardo Cirilo em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual o autor alega inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Determinou-se a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome, ou, alternativamente, certidão eleitoral que demonstrasse sua residência, conforme despacho de ID 79461366, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC) Regularmente intimado, o autor protocolou petição (ID 81638916) juntando documento identificado como “comprovante de residência” (ID 81638934). Entretanto, o referido documento trata-se de recibo de entrega de mercadoria, cuja natureza é meramente comercial, servindo apenas para confirmar o recebimento de produto e não para comprovar domicílio ou residência. Ademais, observa-se que o autor não apresentou a certidão eleitoral solicitada, que poderia suprir a exigência. Considerando que o comprovante apresentado não supre a exigência determinada e que o autor não atendeu integralmente à determinação judicial, constata-se o descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor corrigir os defeitos ou irregularidades da inicial no prazo assinado, sob pena de indeferimento. Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Eduardo Cirilo em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual o autor alega inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Determinou-se a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome, ou, alternativamente, certidão eleitoral que demonstrasse sua residência, conforme despacho de ID 79461366, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC) Regularmente intimado, o autor protocolou petição (ID 81638916) juntando documento identificado como “comprovante de residência” (ID 81638934). Entretanto, o referido documento trata-se de recibo de entrega de mercadoria, cuja natureza é meramente comercial, servindo apenas para confirmar o recebimento de produto e não para comprovar domicílio ou residência. Ademais, observa-se que o autor não apresentou a certidão eleitoral solicitada, que poderia suprir a exigência. Considerando que o comprovante apresentado não supre a exigência determinada e que o autor não atendeu integralmente à determinação judicial, constata-se o descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor corrigir os defeitos ou irregularidades da inicial no prazo assinado, sob pena de indeferimento. Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, anexando aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora, podendo juntar aos autos certidão eleitoral que comprove a sua residência nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se, com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:40

Indeferida a petição inicial

07/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, anexando aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora, podendo juntar aos autos certidão eleitoral que comprove a sua residência nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se, com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

21/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:04

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:04

Decorrido prazo de EDUARDO CIRILO em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:35

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, anexando aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora, podendo juntar aos autos certidão eleitoral que comprove a sua residência nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se, com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO CIRILO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805273-76.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial, anexando aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora, podendo juntar aos autos certidão eleitoral que comprove a sua residência nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se, com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:36

Determinada a emenda à inicial

21/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:29

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

16/07/2025, 16:29

Juntada de informação

16/07/2025, 01:34

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 09:24