Execução de Título Extrajudicial 0000134-33.2012.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000134-33.2012.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AEXECUTADO: M. R. DOS SANTOS COMERCIO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000134-33.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de M. R. dos Santos Comercio - ME, ajuizada em 02/12/2012. Por meio de despacho datado de 25/07/2013 (ID n. 5556625 - p. 45), foi determinada a citação do executado, a qual se concretizou em 03/09/2024 (ID n. 62846769). Em seguida, o executado apresentou embargos à execução (ID n. 64026069). Diante disso, foi proferida decisão determinando a redistribuição da impugnação como embargos à execução, por dependência, em autos apartados (ID n. 70158219). Os embargos foram regularmente distribuídos sob o nº 0800474-84.2025.8.18.0033 e recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (ID n. 72904788). Consoante se depreende dos autos, o último marco interruptivo da prescrição foi a citação válida em 03/09/2024. Todavia, entre essa data e o marco interruptivo anterior — o despacho que ordenou a citação, em 25/07/2013 — transcorreram mais de 11 (onze) anos, período que supera, com larga margem, o prazo prescricional aplicável ao direito material executado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a ausência de impulso processual eficaz por período superior ao prazo prescricional do direito material executado caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente, passível de reconhecimento de ofício, após prévia oitiva da parte exequente (art. 921, § 5º, do CPC). Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Demonstrada a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do recurso, devem ser deferidos, para fins recursais, os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se divisa a ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0357046-94.2024.8.13.0000 1.0000.24.035703-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Dessa forma, considerando a possível configuração de prescrição intercorrente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre essa hipótese. PIRIPIRI-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)

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