Procedimento Comum Cível 0801746-88.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801746-88.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801746-88.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. 1.RELATÓRIO RAIMUNDO BEZERRA DO NASCIMENTO ajuizou, por advogado, AÇÃO ORDINÁRIA em face de COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA, ambos devidamente qualificados. O autor alega que foi excluído da associação de forma irregular, pleiteando a nulidade do ato e sua reintegração. Contestação impugnando o pleito autoral e reconvenção requerendo a prestação de contas. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento ID Nº55928043 afastando a possibilidade jurídica do pedido de reconvenção, em razão de se tratar de procedimento diverso incompatível com esta ação ordinária. Na mesma ocasião, foi imposto ao autor o ônus da prova. Juntada de documentos pelas partes. Decisão ID Nº 74009442 indeferindo a produção de prova pericial com fixação da controvérsia específica desta demanda. Audiência de instrução regularmente concretizada. Alegações finais em forma de memoriais, sendo a da parte autora intempestiva, razão pela qual não será apreciada. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conforme fixado em saneamento do feito, o objeto desta ação é a análise da regularidade do ato que culminou com a exclusão do autor dos quadros da associação, cabendo ao autor a demonstração de a Assembleia Geral e as deliberações dela decorrentes foram realizadas em desconformidade com o estatuto da associação. Diante de todo o acervo probatório, tem-se pela regularidade da assembleia que culminou a exclusão do associado, haja vista a constatação da infração, a regular comunicação ao cooperado e a deliberação em atenção ao art.9 do Estatuto Social, conforme se observa nos anexos 01-02-03, conforme ID Nº26698484, 26698490 e 26698486. Cabe destacar que não se entra no mérito do cometimento da infração, mas tão somente da regularidade do ato do conselho de administração que entendeu pela sua autoria, com a infração dos artigos 5, II, B; 8,§3 e 33, f do Estatuto Social, e consequente aplicação da punição prevista no respectivo Estatuto. Constatou-se ainda a obediência ao quórum exigido pelo Estatuto, conforme dispõe o art.31, II, que prevê a deliberação com a presença da maioria dos seus membros, com votação por maioria simples, estando a ata ID Nº58330928 de acordo com o regulamento. Nesse contexto, o autor não demonstrou a prática de qualquer irregularidade, deixando de comprovar ônus que lhe competia. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo. 2. No caso, a distribuição do ônus da prova obedeceu o descrito no art. 373 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Recurso não provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 00127068120188130281, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 27/06/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2025) Dessa forma, ausente conduta ilícita pelo réu, não merece guarida o pleito autoral. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art.487,I,CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser cobrado na forma do art.98,§3, CPC. Publique-se.INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Decorrido prazo de COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BEZERRA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)