Procedimento Comum Cível 0804703-57.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804703-57.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO Nome: ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO Endereço: Quadra B, Casa 30, ( Cj B Vista III ), Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64031-322 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: JOAO CABRAL, 730, Centro-SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804703-57.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO em face da EQUATORIAL PIAUÍ, na qual a parte autora alega ter sido surpreendido com a cobrança de valor que remete à monta de R$ 8.557,16 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) junto aos cadastros de inadimplentes, cuja origem desconhece. Postula para que seja declarada a inexistência do débito e que a ré seja condenada à reparação pelos danos morais que entende ter sofrido, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 69965997). A parte ré apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que corresponde à multa decorrente de irregularidade encontrada na instalação da rede elétrica da residência do autor e da respectiva recuperação de consumo do período pretérito, valores não pagos, tendo a negativação do nome da parte autora ocorrido regularmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (id 71443905). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 73095519). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL Dando regular prosseguimento ao feito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Assim, para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne à probabilidade do direito, vê-se que a parte ré arguiu que a negativação do nome da parte autora ocorreu regularmente, decorrendo de cobrança efetuada em razão da verificação ocorrida na residência da parte autora na qual foi localizada irregularidade nas instalações da rede elétrica, fazendo-se cabível o pagamento da multa respectiva e do valor atinente ao consumo pretérito. Entretanto, careceu em juntar aos autos os documentos que correspondem ao procedimento de lavratura do auto de infração integralmente, ou mesmo da notificação da parte autora acerca dos atos decorridos neste auto de infração. Na contestação foram apresentados apenas trechos do dito documento, sem que tenha contado com a assinatura da parte autora. Ainda que tenha sido citada para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, a parte ré não se insurgiu devidamente contra os fatos articulados na inicial, limitando-se a arguir a regularidade na cobrança do valor à parte autora. Portanto, comprovando-se a probabilidade do direito invocado. No tocante ao perigo de dano, pontue-se que, em se tratando de operações financeiras que remetem à considerável soma de R$ 8.557,16 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), caso a tutela de urgência não seja deferida no presente momento, o autor poderá se ver impossibilitado de obter acesso a linhas de créditos, o que poderá prejudicar sobremaneira as suas atividades cotidianas. Logo, presente o perigo de dano. Em relação à reversibilidade da medida, uma vez que o pedido do autor consiste em apenas determinar, cautelarmente, que seu nome não seja inserido nos cadastros de inadimplentes em virtude da dívida ora atacada, é perfeitamente possível que seja efetuada a inserção do nome, caso necessário. Desse modo, a presente medida é perfeitamente reversível. Diante do exposto, defiro em parte o pedido da tutela de urgência cautelar (art. 300, do CPC), e, em consequência, determino que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em virtude da dívida mencionada na inicial que, à época da propositura da demanda, remetia ao valor de R$ 8.557,16 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). Caso já tenha sido inserido, que promova a imediata exclusão. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente medida, o responsável incorrerá em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 297, do CPC). A presente decisão interlocutória deverá ser enviada por mandado, para ciência imediata da medida ora concedida (Súmula 410, do STJ). 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que as questões controvertidas se pautam em aferir a) a existência e regularidade da dívida questionada nestes autos; e b) a configuração dos danos morais pretendidos e respectivo montante. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos já juntados aos autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a ré se trata da prestadora de serviços que diz ter sido contratado pelo autor, detendo pleno conhecimento e aparato técnico para confirmar aquilo que alega e rebater as alegações da parte adversa, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da negativação indevida reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013009443708800000065373571 Identidade - Antonio Filho Documentos 25013009443826400000065374231 Comprovante de endereco - Antonio Filho Comprovante 25013009443953700000065374227 Procuracao - Antonio Filho Procuração 25013009444114400000065374219 Debito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013009444231300000065374206 Consulta _ Consulta de CPF de Terceiros - ANTONIO FILHO Documentos 25013009444362300000065374233 Hipossuficiencia - Antonio Filho Documentos 25013009444499200000065374223 Isento - IR - 2024 Documentos 25013009444609800000065374216 Comprovante de Renda - Registro Documentos 25013009444709700000065374577 Recibo de Salario - Antonio Documentos 25013009444792200000065375277 OAB - BRUNA BARBOSA Comprovante Cadastro de Advogado 25013009444964800000065375272 OAB - ARMANDO Comprovante Cadastro de Advogado 25013009445098700000065375270 Despacho Despacho 25013013544055000000065405755 Citação Citação 25013013544055000000065405755 Emenda à Inicial Petição 25020415115254800000065630818 Prazo de preclusão da parte Ré Petição 25021015024680900000065936865 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022422233012800000066757328 1 2024.10.18 - ARCA EQTL PI - Eleição Diretoria - Assinada Atlas Documentos 25022422233046500000066757329 2 Procuração EQTL PIAUI - Escritório Terceirizado - Carvalho e Araújo 2025 Documentos 25022422233062800000066757330 3 Consolidação do Estatuto Social AGOE EQTL PI 2024.04.26 Documentos 25022422233082200000066757331 Réplica à Contestação Petição 25032808185883200000068268692 Certidao de Imovel - 31, Q Documentos 25032808185897100000068306696 COMPROVANTE - 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190004300000068314158 COMPROVANTE DE ENDERECO - 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190046300000068314159 COMPROVANTE DE ENDERECO 2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190090300000068314161 COMPROVANTE DE ENDERECO 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190097200000068314162 COMPROVANTE DE ENDERECO - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190103300000068314164 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190113400000068314160 INSCRIÇÃO CADASTRAL - NATALY SAMPAIO Documentos 25032808190129300000068314163 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040416273044100000068761640 Certidão Certidão 25041514121752900000069295035 Sistema Sistema 25041514154131700000069296013 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO Nome: ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO Endereço: Quadra B, Casa 30, ( Cj B Vista III ), Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64031-322 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: JOAO CABRAL, 730, Centro-SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804703-57.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO em face da EQUATORIAL PIAUÍ, na qual a parte autora alega ter sido surpreendido com a cobrança de valor que remete à monta de R$ 8.557,16 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) junto aos cadastros de inadimplentes, cuja origem desconhece. Postula para que seja declarada a inexistência do débito e que a ré seja condenada à reparação pelos danos morais que entende ter sofrido, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 69965997). A parte ré apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança efetuada, uma vez que corresponde à multa decorrente de irregularidade encontrada na instalação da rede elétrica da residência do autor e da respectiva recuperação de consumo do período pretérito, valores não pagos, tendo a negativação do nome da parte autora ocorrido regularmente. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (id 71443905). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 73095519). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em primeiro lugar (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL Dando regular prosseguimento ao feito, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Assim, para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne à probabilidade do direito, vê-se que a parte ré arguiu que a negativação do nome da parte autora ocorreu regularmente, decorrendo de cobrança efetuada em razão da verificação ocorrida na residência da parte autora na qual foi localizada irregularidade nas instalações da rede elétrica, fazendo-se cabível o pagamento da multa respectiva e do valor atinente ao consumo pretérito. Entretanto, careceu em juntar aos autos os documentos que correspondem ao procedimento de lavratura do auto de infração integralmente, ou mesmo da notificação da parte autora acerca dos atos decorridos neste auto de infração. Na contestação foram apresentados apenas trechos do dito documento, sem que tenha contado com a assinatura da parte autora. Ainda que tenha sido citada para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, a parte ré não se insurgiu devidamente contra os fatos articulados na inicial, limitando-se a arguir a regularidade na cobrança do valor à parte autora. Portanto, comprovando-se a probabilidade do direito invocado. No tocante ao perigo de dano, pontue-se que, em se tratando de operações financeiras que remetem à considerável soma de R$ 8.557,16 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), caso a tutela de urgência não seja deferida no presente momento, o autor poderá se ver impossibilitado de obter acesso a linhas de créditos, o que poderá prejudicar sobremaneira as suas atividades cotidianas. Logo, presente o perigo de dano. Em relação à reversibilidade da medida, uma vez que o pedido do autor consiste em apenas determinar, cautelarmente, que seu nome não seja inserido nos cadastros de inadimplentes em virtude da dívida ora atacada, é perfeitamente possível que seja efetuada a inserção do nome, caso necessário. Desse modo, a presente medida é perfeitamente reversível. Diante do exposto, defiro em parte o pedido da tutela de urgência cautelar (art. 300, do CPC), e, em consequência, determino que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em virtude da dívida mencionada na inicial que, à época da propositura da demanda, remetia ao valor de R$ 8.557,16 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). Caso já tenha sido inserido, que promova a imediata exclusão. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente medida, o responsável incorrerá em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 297, do CPC). A presente decisão interlocutória deverá ser enviada por mandado, para ciência imediata da medida ora concedida (Súmula 410, do STJ). 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que as questões controvertidas se pautam em aferir a) a existência e regularidade da dívida questionada nestes autos; e b) a configuração dos danos morais pretendidos e respectivo montante. Para tanto, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos já juntados aos autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que a ré se trata da prestadora de serviços que diz ter sido contratado pelo autor, detendo pleno conhecimento e aparato técnico para confirmar aquilo que alega e rebater as alegações da parte adversa, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da negativação indevida reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013009443708800000065373571 Identidade - Antonio Filho Documentos 25013009443826400000065374231 Comprovante de endereco - Antonio Filho Comprovante 25013009443953700000065374227 Procuracao - Antonio Filho Procuração 25013009444114400000065374219 Debito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013009444231300000065374206 Consulta _ Consulta de CPF de Terceiros - ANTONIO FILHO Documentos 25013009444362300000065374233 Hipossuficiencia - Antonio Filho Documentos 25013009444499200000065374223 Isento - IR - 2024 Documentos 25013009444609800000065374216 Comprovante de Renda - Registro Documentos 25013009444709700000065374577 Recibo de Salario - Antonio Documentos 25013009444792200000065375277 OAB - BRUNA BARBOSA Comprovante Cadastro de Advogado 25013009444964800000065375272 OAB - ARMANDO Comprovante Cadastro de Advogado 25013009445098700000065375270 Despacho Despacho 25013013544055000000065405755 Citação Citação 25013013544055000000065405755 Emenda à Inicial Petição 25020415115254800000065630818 Prazo de preclusão da parte Ré Petição 25021015024680900000065936865 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022422233012800000066757328 1 2024.10.18 - ARCA EQTL PI - Eleição Diretoria - Assinada Atlas Documentos 25022422233046500000066757329 2 Procuração EQTL PIAUI - Escritório Terceirizado - Carvalho e Araújo 2025 Documentos 25022422233062800000066757330 3 Consolidação do Estatuto Social AGOE EQTL PI 2024.04.26 Documentos 25022422233082200000066757331 Réplica à Contestação Petição 25032808185883200000068268692 Certidao de Imovel - 31, Q Documentos 25032808185897100000068306696 COMPROVANTE - 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190004300000068314158 COMPROVANTE DE ENDERECO - 2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190046300000068314159 COMPROVANTE DE ENDERECO 2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190090300000068314161 COMPROVANTE DE ENDERECO 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190097200000068314162 COMPROVANTE DE ENDERECO - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190103300000068314164 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808190113400000068314160 INSCRIÇÃO CADASTRAL - NATALY SAMPAIO Documentos 25032808190129300000068314163 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040416273044100000068761640 Certidão Certidão 25041514121752900000069295035 Sistema Sistema 25041514154131700000069296013 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO PINHEIRO RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY AUGUSTO NUNES LEITAO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GABRIELLY TEIXEIRA BARBOSA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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